17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000017-24.2025.8.26.0185/SPAUTOR: ELIANE CRISTINA RODRIGUES - MOVEISADVOGADO(A): JOÃO PEDRO RODRIGUES VIEIRA (OAB SP479417)SENTENÇADo dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais), devidamente atualizado e com juros de mora desde a data de seu vencimento (08/05/2021) (AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.310 - MS (2015/0250072-6), Rel.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe: 18/10/2016).

Até 27/08/2024, a correção monetária deve ser feita com a Tabela do E.TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa SELIC, deduzido do índice de atualização monetária citado. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença.

Decorrido, sem comunicação, arquivem-se provisoriamente, lançando a movimentação 61614, pelo sistema, nos termos do comunicado 1789/2017, parte II, item IV, letra ?a? de 01/08/2017, da E.

Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
04/09/2025 10:10

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (EDOCEJ01 para EDOJCC01)
03/09/2025 14:11

Audiência de conciliação - não-realizada - Local Audiência de Conciliação e Mediação - 03/09/2025 12:30. Refer. Evento 15
02/09/2025 14:07

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência de Conciliação e Mediação - 03/09/2025 12:30
02/09/2025 11:20

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (EDOJCC01 para EDOCEJ01)
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 20:02

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 10:35

Expedição de Mandado - FERCEMAN
23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:25

Despacho
10/07/2025 16:30

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1080234-16.2025.8.26.0053

Amanda Rodrigues Victorino

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Rodrigo Lopes Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1000744-86.2025.8.26.0491

Maria Cristina de Barros Miguel Asperti

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Thais Galhego Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1007406-71.2024.8.26.0533

Condominio Residencial California Boulev...

Jamile Piovesan

Advogado: Vanessa Cezaretto Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1109361-28.2020.8.26.0100

Eletropaulo Metropolitana S/A

Dsd Solucoes LTDA

Advogado: Selma Maria Pereira de Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2020 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1002617-55.2025.8.26.0319

Bmc Servicos e Equipamentos LTDA

Shark Terra Servicos Agricolas Eireli

Advogado: Stevan Augusto Vessio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 12:26

Exibir Processo