10/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:55

Expedição de Mandado.
08/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:12

Guia Eletrônica Rejeitada
05/09/2025 17:57

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:57

Expedição de Ofício.
05/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:40

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0045670-52.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - RAFAEL LUDOVIG PILAN -

Vistos.

Fls. 941: Certificado o trânsito em julgado do V.

Acórdão de fls. 872/879, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu Rafael Ludovig Pilan.

Fls. 948: Com a notícia de que o réu se encontra em liberdade, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções, nos termos do Comunicado CG n° 612/2024.

Expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE.

Proceda-se ao cálculo da pena de multa, expedindo-se a certidão de sentença, bem como ao cálculo da taxa judiciária, intimando o réu para realizar o pagamento, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: GABRIEL BURALI RODRIGUES (OAB 322780/SP)
03/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:43

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:40

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/03/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 15:28

Juntada de Mandado
15/02/2024 17:40

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/01/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 18:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/09/2023 12:38

Conclusos para julgamento
27/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
31/08/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 19:23

Expedição de Ofício.
28/06/2023 17:12

Expedição de Mandado.
28/06/2023 17:01

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 15:43

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 03:00:00, 3ª Vara.
07/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
05/04/2023 08:56

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:28

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 02:52

Suspensão do Prazo
29/10/2022 03:25

Suspensão do Prazo
19/07/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 18:13

Expedição de Carta precatória.
07/04/2022 14:18

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/04/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 16:15

Decisão
05/04/2022 15:49

Conclusos para decisão
15/02/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
21/12/2021 21:39

Suspensão do Prazo
09/11/2021 18:49

Juntada de Ofício
01/09/2021 20:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 17:31

Juntada de Ofício
23/08/2021 13:55

Expedição de Carta precatória.
10/08/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:50

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 14:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 19:15

Expedição de Mandado.
13/07/2021 17:26

Expedição de Certidão.
13/07/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2021 15:13

Decisão
12/07/2021 15:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2021 05:00:00, 3ª Vara.
12/07/2021 13:07

Conclusos para decisão
25/06/2021 18:22

Conclusos para despacho
25/06/2021 18:22

Expedição de Certidão.
17/06/2021 18:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 15:28

Decisão
14/06/2021 23:31

Conclusos para despacho
14/06/2021 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 11:01

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 11:26

Expedição de Certidão.
11/06/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 14:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 00:47

Expedição de Ofício.
19/05/2021 18:24

Expedição de Certidão.
19/05/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2021 18:21

Expedição de Mandado.
12/05/2021 13:23

Decisão
11/05/2021 17:37

Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2021 05:30:00, 3ª Vara.
11/05/2021 17:05

Conclusos para decisão
29/03/2021 16:39

Conclusos para despacho
26/03/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 14:39

Expedição de Certidão.
25/03/2021 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 20:30

Expedição de Carta precatória.
09/02/2021 21:44

Suspensão do Prazo
04/02/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 17:04

Expedição de Certidão.
03/02/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 17:01

Juntada de Certidão
03/02/2021 16:59

Juntada de Certidão
03/02/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 11:24

Expedição de Certidão.
02/02/2021 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 15:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 09:34

Expedição de Carta precatória.
28/10/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 16:40

Expedição de Certidão.
14/10/2020 14:45

Decisão
22/09/2020 08:07

Conclusos para despacho
18/09/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 13:35

Expedição de Certidão.
18/09/2020 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2020 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2020 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 16:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 11:09

Expedição de Mandado.
25/08/2020 11:07

Expedição de Mandado.
25/08/2020 11:04

Expedição de Certidão.
21/08/2020 10:38

Decisão
20/08/2020 19:02

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2020 01:45:00, 3ª Vara.
20/08/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 13:22

Conclusos para despacho
24/06/2020 13:16

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 13:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 19:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 19:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 21:06

Expedição de Ofício.
04/06/2020 17:48

Proferido Despacho
04/06/2020 16:33

Conclusos para despacho
03/06/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 18:34

Expedição de Certidão.
02/06/2020 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/06/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 18:26

Juntada de Ofício
27/05/2020 13:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 18:17

Expedição de Certidão.
03/04/2020 23:09

Suspensão do Prazo
01/04/2020 17:38

Decisão
01/04/2020 15:37

Conclusos para despacho
26/03/2020 13:00

Conclusos para despacho
20/03/2020 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 12:42

Expedição de Certidão.
17/03/2020 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 11:37

Expedição de Carta precatória.
13/02/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 17:19

Ato ordinatório
06/02/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 12:37

Expedição de Carta precatória.
05/02/2020 12:36

Expedição de Carta precatória.
12/12/2019 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 17:36

Decisão
11/12/2019 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 09:23

Conclusos para decisão
05/12/2019 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 18:10

Expedição de Certidão.
04/12/2019 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2019 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2019 18:06

Expedição de Certidão.
04/12/2019 17:45

Expedição de Certidão.
04/12/2019 17:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2019 12:52

Juntada de Ofício
25/07/2019 12:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 11:05

Juntada de Ofício
19/06/2019 11:05

Juntada de Ofício
28/05/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 12:14

Juntada de Ofício
21/05/2019 12:20

Juntada de Ofício
21/05/2019 11:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 10:28

Juntada de Ofício
13/05/2019 10:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 17:12

Juntada de Ofício
06/05/2019 17:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 15:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 14:24

Juntada de Mandado
02/05/2019 14:24

Juntada de Mandado
02/05/2019 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2019 14:23

Juntada de Mandado
02/05/2019 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2019 14:22

Juntada de Mandado
02/05/2019 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2019 14:22

Juntada de Mandado
02/05/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 14:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 14:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 14:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 17:28

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 17:28

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 17:28

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 17:27

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 17:27

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 17:27

Expedição de Carta precatória.
25/04/2019 12:31

Expedição de Mandado.
25/04/2019 12:30

Expedição de Mandado.
25/04/2019 12:30

Expedição de Mandado.
24/04/2019 17:14

Expedição de Certidão.
24/04/2019 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/02/2019 15:52

Decisão
22/02/2019 17:55

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2019 02:30:00, 3ª Vara.
22/02/2019 15:34

Conclusos para decisão
06/12/2018 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 15:58

Expedição de Certidão.
03/12/2018 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 12:37

Expedição de Certidão.
17/09/2018 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2018 12:34

Juntada de Carta precatória
13/08/2018 12:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 18:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 18:06

Expedição de Certidão.
12/07/2018 17:40

Decisão
11/07/2018 14:19

Conclusos para decisão
10/07/2018 15:16

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
10/07/2018 11:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 11:48

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 12:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 16:14

Expedição de Carta precatória.
25/04/2018 13:17

Expedição de Ofício.
24/04/2018 15:52

Expedição de Certidão.
24/04/2018 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2018 15:47

Expedição de Certidão.
06/02/2018 11:28

Expedição de Certidão.
06/02/2018 11:03

Mudança de Classe Processual
01/02/2018 21:12

Recebida a denúncia
01/02/2018 12:37

Conclusos para decisão
19/12/2017 13:40

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2017 11:30

Expedição de Certidão.
19/12/2017 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/12/2017 11:29

Juntada de Certidão
19/12/2017 11:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:22

Juntada de Ofício
19/12/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:19

Juntada de Ofício
19/12/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:19

Juntada de Ofício
19/12/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2017 18:53

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
18/12/2017 18:53

Processo Digitalizado
18/12/2017 18:53

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2017 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2017 12:04

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/12/2017 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/12/2017 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2017 17:05

Processo Materializado
11/12/2017 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2017 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2017 17:01

Recebidos os autos do Outro Foro
22/11/2017 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2017 12:46

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/11/2017 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/11/2017 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 18:29

Conclusos para despacho
13/11/2017 18:17

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2017 13:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/10/2017 12:31

Recebidos os autos do Distrito Policial
31/08/2017 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/08/2017 14:19

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2017 14:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/08/2017 14:20

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/04/2017 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/04/2017 13:57

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2017 12:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/04/2017 16:20

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/12/2016 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
02/12/2016 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2016 13:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2016 11:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/09/2016 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/09/2016 12:16

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2016 12:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/09/2016 12:51

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/06/2016 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/06/2016 17:44

Recebidos os autos do Ministério Público
15/06/2016 17:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/06/2016 16:54

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/06/2016 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/06/2016 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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