09/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0508475-64.2012.8.26.0066 (apensado ao processo 0011565-94.1999.8.26.0066) (066.01.2012.508475) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Associacao Cultural Educacional de Btos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, no sentido de reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 002023/2008, 000394/2009, 000440/2010 e 000351/2011, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em obediência ao princípio da causalidade e aos demais parâmetros acima expostos, condeno a Fazenda Pública do Município de Barretos no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual mínimo constantes do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se o escalonamento obrigatório constante do §5º, do mesmo diploma legal. - ADV: VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
27/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:36

Reativação de Processo Suspenso
28/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 19:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/06/2025 15:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/09/2024 07:05

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:17

Ato ordinatório
29/09/2023 19:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/09/2023 19:29

Expedição de Certidão.
16/08/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 07:36

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:23

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:22

Ato ordinatório
24/08/2022 13:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/04/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 15:54

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
22/01/2019 13:24

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/01/2019 11:49

Expedição de Certidão.
05/12/2018 15:18

Expedição de Certidão.
08/11/2017 11:38

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2015 15:04

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2015 15:06

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
10/09/2014 15:36

Apensado ao processo
08/11/2013 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2013 14:01

Recebimento de Carga
26/03/2013 11:50

Carga à Vara Interna
30/11/2012 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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