05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000009-39.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizete Machado Evangelista - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Trata-se de relação consumerista, já que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII).

A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora em provar a licitude dos serviços contratados.

Além disso, há vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I).

Fixadas tais premissas, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato em que consta a assinatura questionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de prova (art. 400 do CPC).

Após apresentado o contrato, tornem os autos conclusos para nomeação de Perito.

Intimem-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)
04/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
14/08/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 23:45

Suspensão do Prazo
23/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 05:37

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:59

Expedição de Mandado.
12/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:37

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:40

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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