08/09/2025 20:14

Mudança de Magistrado
04/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:21

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:40

Expedição de Carta.
28/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080741-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sergio Pinter Garcia -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).

Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelos autores.

Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que o requerente suporte, até o julgamento final do processo, as consequências da infração de trânsito que, em tese, não teria cometido.

No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil).

Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a transferência do auto de infração de trânsito (A.I.T. 1V2894475) para a carteira nacional de habilitação do demandante PATRÍCIA FERNANDA SCHIAVO GARCIA (C.N.H. *37.***.*65-15), excluindo-o do prontuário de condutor habilitado da parte autora SÉRGIO PINTER GARCIA (C.N.H. *35.***.*45-76).

A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. 2.

Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se - ADV: RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020169-65.2019.8.26.0053

Edenilson Parra dos Santos Rocha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1020169-65.2019.8.26.0053

Ana Zuli de Freitas Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0008672-05.2025.8.26.0007

Iraildes Ferreira da Silva

Joaquim Cavalcante de Lima

Advogado: Lutero Gomes Beleza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1007914-77.2019.8.26.0020

Regina Helena Rabello Vidal da Silva

Anderson Stein dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:27

Exibir Processo

Processo nº 1002722-62.2024.8.26.0482

Vera Lucia Pereira

Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habi...

Advogado: Thaise Pepece Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 10:34

Exibir Processo