TJSP - 0057823-83.2024.8.26.0100

Processo 0057823-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1093811-22.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Wellington Daniel de Santana -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de WELLINGTON DANIEL DE SANTANA, visando a cobrança do valor de R$ 5.360,09 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e nove centavos).

O referido valor é oriundo de multa processual por interposição de embargos de declaração protelatórios, majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do v.

Acórdão proferido no processo principal (nº 1093811-22.2022.8.26.0100), com base no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.

Pela decisão de fls. 38, este Juízo determinou o arquivamento dos autos sem o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que o executado é beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

A parte exequente peticionou às fls. 42, requerendo o prosseguimento do feito.

Argumenta, em síntese, que a concessão do benefício da justiça gratuita não abrange a multa imposta por litigância de má-fé, tratando-se de uma sanção processual que não se confunde com as despesas e honorários de sucumbência. É o relatório.

DECIDO.

A questão central cinge-se a definir se a multa processual por ato protelatório está ou não abrangida pela suspensão de exigibilidade conferida ao beneficiário da justiça gratuita.

Com efeito, a decisão de fls. 38, que determinou o arquivamento, baseou-se na regra geral do art. 98, § 3º, do CPC, que suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência.

Contudo, a argumentação trazida pela parte exequente em sua petição de fls. 42 merece acolhimento.

O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece exceções ao alcance do benefício da gratuidade.

De forma específica, o parágrafo 4º do referido artigo dispõe de maneira expressa: Art. 98. [...] § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

No caso dos autos, a verba que se executa não possui natureza de despesa processual ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

Trata-se de uma sanção de natureza punitiva, imposta pelo Tribunal de Justiça em razão da interposição de reiterados embargos de declaração considerados protelatórios, conforme se depreende do Acórdão de fls. 19/23.

Tal condenação visa coibir a prática de atos que atentem contra a dignidade da justiça e a razoável duração do processo.

Dessa forma, a multa em questão enquadra-se perfeitamente na exceção prevista no art. 98, § 4º, do CPC, não sendo, portanto, alcançada pela suspensão de exigibilidade.

A cobrança é devida e imediata, independentemente da condição de beneficiário da justiça gratuita do executado.

Posto isso: (a) RECONSIDERO a decisão de fls. 38 que determinou o arquivamento dos autos. (b) DEFIRO o pedido da parte exequente para dar prosseguimento ao presente incidente de cumprimento de sentença. (c) INTIME-SE o executado WELLINGTON DANIEL DE SANTANA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito de R$ 5.360,09 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e nove centavos), a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)