11/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 18:59

Mudança de Magistrado
06/09/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028923-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Renata Gavarrão de Freitas Fonseca - - Ricardo Cavalcante Quartim Fonseca - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 1O 233478-8 ao real condutor do veículo, qual seja RICARDO CAVALCANTE QUARTIM FONSECA, CNH *06.***.*38-45.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata transferência da pontuação e suspensão da penalidade imposta.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER (OAB 204991/SP), PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER (OAB 204991/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:57

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
13/08/2025 23:21

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 17:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:41

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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