10/09/2025 10:26

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002374-39.2024.8.26.0128 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Vitório Alves de Souza -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra a r. decisão de fls. 112/117 que, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito, julgou procedentes os pedidos autorais.

Apela a parte requerida buscando a inversão do julgado, sustentando, em síntese, pela legalidade dos descontos associativos realizados no benefício da apelada e pela inocorrência de danos morais.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. É o caso dos autos.

Desse modo, o presente processo deverá ficar SUSPENSO até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - 4º andar
29/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 13:06

Despacho
27/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:14

Alteração de Orgão Julgador e Relator
15/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
15/08/2025 14:23

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 14:27

Prazo
05/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 17:32

Despacho
31/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 10:56

Prazo
15/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 16:21

Despacho
10/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:36

Prazo - Controle - Intimação JV
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 13:22

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/03/2025 15:12

Distribuído por sorteio
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 10:43

Processo Cadastrado
12/03/2025 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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