TJSP - 1002131-72.2023.8.26.0438

ADV: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP) Processo 1002131-72.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Peres Biscaro - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC -

Vistos.

I RELATÓRIO CARLOS ALBERTO PERES BISCARO propôs ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipada e indenização por danos morais e em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL II (FIDC).

Narra que acessou a plataforma Serasa Limpa Nome, tendo constatado débitos que desconhece e já estão prescritos.

Alega que os débitos são utilizados para piorar seu score de crédito.

Afirma que a inscrição no Serasa Limpa Nome é maléfica ao consumidor.

Requer a declaração de inexistência dos débitos que constam do sistema Serasa Limpa Nome, a exclusão de tais informações do sistema e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial foi recebida, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a tutela de urgência ao autor (fls. 184/185).

Citado (fls. 189), o requerido apresentou contestação (fls. 190/214).

Em preliminar alega ausência de negativação e de prejuízo ao score.

No mérito afirma que a inscrição no Serasa Limpa Nome não gera negativação.

Sustenta a legitimidade dos débitos.

Alega a inexistência de ato ilícito.

Defende que as dívidas prescritas podem ser cobradas extrajudicialmente.

Impugna o pleito de indenização por danos morais.

Requer a improcedência.

Juntou documentos (fls. 215/244).

Houve réplica (fls. 248/278).

Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 282/298), enquanto a parte requerida não pugnou por outras provas (fls. 299). É, no que importa, o relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ausência de negativação e de prejuízo ao score se confunde com o mérito.

Inicialmente cabe discorrer acerca da natureza jurídica da plataforma Serasa Limpa Nome.

Pelos elementos colacionados aos autos verifica-se que o sistema Serasa Limpa Nome trata-se de uma plataforma criada pela empresa SERASA para facilitar a negociação de débitos entre o credor e o devedor.

O acesso é exclusivo às partes, não se tratando de cadastro público, de acesso livre a todos os interessados.

Nesse sentido, a anotação na plataforma Serasa Limpa Nome não pode ser considerada como negativação em cadastro de maus pagadores, razão pela qual eventual anotação indevida não gera as consequências jurídicas já consagradas pela jurisprudência (inclusive indenização por dano moral).

Isso posto, passo à análise dos débitos anotados no sistema Serasa Limpa Nome.

O autor questiona os débitos da empresa de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL II (FIDC), referente ao contrato nº 0000100217016-01-0155, no valor atualizado de R$ 9.066,29 (09/12/2010), contrato nº 3597101147437-32-0155, no valor atualizado de R$ 31.708,71 (17/12/2010), contrato nº 3597062344025-32-0155, no valor atualizado de R$ 12.788,22 (18/12/2010), contrato nº 3597010005002-01-0152, no valor atualizado de R$ 42.968,87 (22/11/2010), contrato nº 3597995787955-00-3213, no valor atualizado de R$ 15.870,57 (17/12/2010), contrato nº 3597993973228-00-3180, no valor atualizado de R$ 27.916,55 (08/11/2010), contrato nº 00152-000221501006019300, no valor atualizado de R$ 2.403,81 (01/07/1998), contrato nº 00424-000000013254278800, no valor atualizado de R$ 65.045,52 (11/05/1998) e contrato nº 43.***.***/6111-00, no valor atualizado de R$ 10.969,14 (09/01/2011).

Não vieram aos autos documentos aptos a comprovar que a parte autora efetivamente realizou as contratações que deram origem às anotações no sistema "Serasa Limpa Nome".

A planilha de evolução de débito (fls. 239/241), referente ao contrato nº 43.***.***/6111-00, não demonstra a contratação, bem como a origem do débito.

As contratações dos demais débitos também não foram comprovadas pela parte ré.

O ônus de provar tal fato era da ré, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação).

Assim, de rigor a declaração da inexistência dos débitos e a retirada das anotações dos débitos do sistema Serasa Limpa Nome.

No entanto, conforme já explicitado acima, a simples anotação indevida no sistema "Serasa Limpa Nome" não implica dano moral indenizável, em razão do caráter privado do cadastro.

Nesse sentido: Apelação.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais.

Parcial procedência.

Inclusão de dívida na plataforma Serasa "Limpa Nome".

Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes.

Ausência de dano moral indenizável.

Precedentes desta Corte.

Sentença mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1048685-10.2021.8.26.0576; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome do apelante em cadastro de negociação de dívidas denominado "Serasa Limpa Nome" que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos negociáveis com seu credor, sem implicar restrição desabonadora - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do NCPC).(TJSP; Apelação Cível 1011592-20.2020.8.26.0003; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2021; Data de Registro: 13/02/2021) Apelação.

Prestação de serviços.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral.

Ausência de comprovação de manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por causa de débitos prescritos.

Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora.

Mera cobrança de dívida prescrita que não acarreta indenização por danos morais.

Sentença de improcedência mantida.

Majoração da verba honorária.

Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004722-27.2021.8.26.0066; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) O prazo prescricional aplicável é o quinquenal (art. 206, §5º, inciso I, do CC), razão pela qual os débitos em questão, com vencimentos em 1998, 2010 e 2011, encontram-se prescritos.

No entanto, não há qualquer ilicitude no apontamento de débitos prescritos na plataforma Serasa Limpa Nome, já que o débito prescrito continua existindo enquanto obrigação natural.

Nos termos do art. 189 do CC/02 a prescrição extingue a pretensão, isto é, a possibilidade de exigir o débito de forma coercitiva.

No entanto, o crédito ainda pode ser recebido por se tratar de obrigação natural, tal como consagra o art. 882 do CC/02.

Logo, a simples anotação dos débitos prescritos no sistema Serasa Limpa Nome não configura ato ilícito, posto que não se trata de meio coercitivo de cobrança: a adesão pelo consumidor é voluntária e não há o constrangimento ostensivo ao público.

Em suma, não havendo ato ilícito, o pedido de indenização por danos morais não procede, já que aquele é pressuposto deste.

Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DÍVIDA VENCIDA E PRESCRITA INCLUÍDA NO "SERASA LIMPA NOME" AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES DA RELAÇÃO AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova da caracterização de danos morais compensáveis, visto que a anotação não contou com divulgação e sequer existiu cobrança dos valores anotados, pertinente a sentença de improcedência da ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.(TJSP; Apelação Cível 1004956-10.2020.8.26.0077; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) No mais,em relação ao questionamento deutilização indevida dos débitos prescritos para o cálculo docreditscoring, tal pleito não pode ser deduzido em face do credor.

Em verdade, o cálculo do "credit scoring" é realizado exclusivamente pela SERASA, sem qualquer interferência pelo credor, razão pela qual eventual questionamento referente ao "Score" de crédito divulgado pelo SERASA apenas poderia ser deduzido em face deste.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para o fim de DECLARARa inexistência dos débitos referente ao contrato nº 0000100217016-01-0155, no valor atualizado de R$ 9.066,29 (09/12/2010), contrato nº 3597101147437-32-0155, no valor atualizado de R$ 31.708,71 (17/12/2010), contrato nº 3597062344025-32-0155, no valor atualizado de R$ 12.788,22 (18/12/2010), contrato nº 3597010005002-01-0152, no valor atualizado de R$ 42.968,87 (22/11/2010), contrato nº 3597995787955-00-3213, no valor atualizado de R$ 15.870,57 (17/12/2010), contrato nº 3597993973228-00-3180, no valor atualizado de R$ 27.916,55 (08/11/2010), contrato nº 00152-000221501006019300, no valor atualizado de R$ 2.403,81 (01/07/1998), contrato nº 00424-000000013254278800, no valor atualizado de R$ 65.045,52 (11/05/1998) e contrato nº 43.***.***/6111-00, no valor atualizado de R$ 10.969,14 (09/01/2011), da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL II (FIDC), determinando sua retirada do sistema "Serasa Limpa Nome".

Independentemente de trânsito em julgado oficie-se ao SERASA para retirada das anotações em questão do sistema "Serasa Limpa Nome", servindo cópia da presente sentença como ofício.

Considerando a expressão econômica dos pedidos entendo que a parte autora sucumbiu de forma praticamente integral.

Assim, nos termos do art. 86, pu, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Ônus sucumbencial suspenso por força do art. 98, §3º do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.