TJSP - 0003691-02.2022.8.26.0309
1ª instância - 05 Civel de Jundiai
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003691-02.2022.8.26.0309 (processo principal 1002403-70.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE -
Vistos.
Inviável a aplicação da presunção de intimação prevista no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois, embora o aviso de recebimento de fls. 172 registre três tentativas de entrega, não se consta a informação de que houve modificação temporária ou definitiva da parte sem comunicação nos autos.
O que se extrai é que a pessoa ser intimada estava 'ausente', o que não autoriza, por si só, a incidência da referida presunção legal.
A propósito: Com efeito, frustrada a tentativa de citação postal, cabia ao Apelado promover nova tentativa de localização da Apelante no mesmo logradouro por oficial de justiça, conforme determina o art. 249 do CPC, sobretudo considerando o motivo da devolução indicado no aviso de recebimento, qual seja, não procurado (fls. 757), que, como se sabe, significa que o endereço foi localizado, mas, após três tentativas frustradas de entrega, o destinatário recebeu aviso para buscar sua correspondência na agência dos Correios mais próxima de sua residência e não o fez - grifei. (TJSP - Trecho extraído do acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 1001624-09.2023.8.26.0472; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 29/07/2025) Para sanar a dúvida, há que se expedir mandado de intimação para o referido endereço.
Assim, recolha o requerente a taxa para referida diligência.
Int. - ADV: GISELA VICENZI FERNANDES (OAB 192747/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP) -
20/08/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2025 01:59
Suspensão do Prazo
-
24/07/2025 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 13:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2025 06:22
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 12:27
Expedição de Carta.
-
24/01/2025 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 13:58
Expedição de Carta.
-
23/09/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 07:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2024 16:46
Juntada de Ofício
-
02/09/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 15:01
Bloqueio/penhora on line
-
04/07/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 11:02
Ato ordinatório
-
06/02/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 16:21
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
05/09/2023 17:14
Audiência Realizada Inexitosa
-
05/09/2023 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2023 11:48
Juntada de Mandado
-
05/09/2023 11:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
05/09/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 14:36
Expedição de Mandado.
-
31/08/2023 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 20:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 10:18
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 12:52
Expedição de Carta.
-
18/08/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
04/08/2023 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2023 14:53
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
17/07/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 13:59
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2023 11:40:00, Centro Judiciário de Solução d.
-
11/07/2023 10:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
10/07/2023 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
27/03/2023 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 19:42
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2022 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/09/2022 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 23:15
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
08/08/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2022 14:37
Ato ordinatório
-
29/07/2022 14:36
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 14:34
Bloqueio/penhora on line
-
08/07/2022 10:48
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2022 17:41
Decisão
-
08/04/2022 17:06
Conclusos para decisão
-
08/04/2022 17:05
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 16:54
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2020
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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