17/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021206-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1013509-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Caroliny Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 09-20: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pelo qual o executado alega, em síntese, que a obrigação foi cumprida, posto que fornecidos os registros de acesso, bem como a perda da porta-lógica em função do decurso do tempo.

Por fim, sustentou a desproporcionalidade das astreintes.

Manifestação do exequente de fls. 26-31.

Passo a decidir.

Em que pese o esforço argumentativo do executado, é certo que deixou de cumprir o comando judicial estampado na sentença, não sendo suficiente a indicação dos registros de acesso.

Ressalto que constou expressamente no dispositivo a necessidade de fornecimento da porta lógica e sobre tal determinação recaiu a coisa julgada.

Nesse panorama, não cabe nessa fase processual a rediscussão da obrigação.

A situação de absoluta inadimplência justifica a aplicação da multa em seu patamar máximo, eis que atingido o seu termo final, e afasta a tese de desporporcionalidade, pois evidente que o seu caráter coercitivo não foi suficiente para persuadir o executado.

Por fim, diante da impossibilidade do estrito cumprimento da obrigação, converto esse incidente em perdas e canos.

Assinalo o prazo de 15 dias para que o exequente indique de forma concreta e precisa os danos emergentes e lucros cessantes, ficando desde já rejeitada qualquer estimativa aleatória.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, rejeito integralmente a impugnação e determino que o executado deposite nesses autos a integralidade da condenação, sob pena de prosseguimento da execução.

Int. - ADV: ALINE MESSIAS (OAB 460966/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Decisão Determinação
27/08/2025 19:11

Conclusos para despacho
28/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:33

Decisão Determinação
24/07/2025 08:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:44

Decisão Determinação
06/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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