05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006268-30.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jefferson Gomes dos Santos -

VISTOS.

Constata-se que a parte requerida interpôs dois recursos inominados contra a mesma sentença, o que afronta o princípio daunirrecorribilidade, segundo o qualnão se admite a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

Dessa forma,não conheços do segundo recurso inominado juntado nas fls. 180/199.

Anote-se.

Intime-se a parte requerida para ciência.

Aguarde-se nos termos do despacho de fls. 177.

Int. - ADV: ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP)
04/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:35

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:47

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 20:54

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:23

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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