08/09/2025 01:28

Expedição de Certidão.
07/09/2025 01:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502044-02.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bras-mol Molas & Estampados Ltda -

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do novo Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.

Como, na hipótese, a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida.

Assim, não havendo indicação idônea, em observância à preferência do art. 11, da LEF, os embargos à execução, se opostos, serão rejeitados liminarmente.

Prossiga-se, portanto, na execução, fazendo-se vista à FESP para que no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento Int. - ADV: VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/08/2025 13:46

Expedição de Carta.
08/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:52

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
05/08/2025 01:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:47

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
24/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:04

Expedição de Carta.
09/07/2025 12:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/07/2025 15:01

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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