29/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0045004-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1039266-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente persegue os honorários devidos em função da sua atuação nos processos listados na inicial, aplicando-se as balizas fixadas no processo principal.

A executada apresentou impugnação concordando com o cálculo apresentado pela exequente, com exceção da porcentagem indicada em relação aos processos 1044372-62.2017.8.26.0053 ; 1013232-10.2017.8.26.0053; e 1054943-24.2019.8.26.0053.

Manifestação da exequente de fls. 47-52.

Passo a decidir.

Inicialmente, revogo o deferimento da realização de prova pericial, posto que a controvérsia se limita à análise do percentual de honorários devidos à exequente, não havendo a necessidade, nesse momento, da elaboração de cálculos complexos.

Consigno ser desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a cópia dos processos juntados, eis que seu conteúdo certamente é comum, sendo que se tratam de processos judiciais que ambas participaram, bem como já foram submetidos ao contraditório, ainda que não se fizesse materialmente presente nos autos.

Superadas tais questões, acolho em parte a impugnação apresentada.

Consoante decisão de fls. 273-275 dos autos principais, definiu-se a seguinte tabela para fixação dos honorários da exequente: (i) 80% quando o feito estiver em primeira instância, quando ainda não houver réplica; (ii) 60% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando houver sentença, mas não haja apelação ou contrarrazões; (iii) 40% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando já houver sentença e apelação ou contrarrazões; (iv) 30% quando o feito estiver em segunda instância ou tribunais superiores; (v) 20% quando o feito estiver em execução, na fase de obrigação de fazer; e (vi) 10% quando o feito estiver em execução na fase de obrigação de pagar.

Com relação ao processo 1054943-24.2019.8.26.0053 a exequente disse que o percentual devido era de 60% e a executada 40%.

Razão à executada, posto que a atuação da exequente se encerrou logo após o saneamento e antes da sentença, fazendo incidir a hipótese (ii) que acima fiz menção, consoante se observa no documento de fls. 1079-1080.

Todavia, assiste razão à exequente quando afirma que a lógica dos percentuais da tabela em referência não devem se aplicar aos processos 1044372-62.2017.8.26.0053 e 1013232-10.2017.8.26.0053, sobretudo porque estabelecidos para regular a divisão de honorários entre as partes para ações que tramitação passou pelas fases de conhecimento e cumprimento de sentença.

Observa-se que em tais ações houve apenas a distribuição de cumprimento de sentença cujo título judicial é coletivo.

Nesse panorama, a distribuição de honorários na forma indicada seria desproporcional, pois inexistente a fase de conhecimento, sendo que o entendimento contrário iria remunerar a executada por uma tarefa não realizada.

Considerando que ambas as partes envidaram esforços para o sucesso processual, não sendo possível classificar em graus de dificuldade a distribuição da inicial e o prosseguimento com a consequente satisfação da tutela jurisdicional, determino a divisão em igual percentagem entre as partes.

Em homenagem ao princípio da cooperação, a fim de simplificar futuro cálculo a ser realizado, ficam da seguinte maneira os percentuais controvertidos: 1044372-62.2017.8.26.0053 - 50% ; 1013232-10.2017.8.26.0053 - 50 %; e 1054943-24.2019.8.26.0053 - 40%.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação apresentada nos termos da fundamentação, devendo a exequente retificar as porcentagens aqui ventiladas.

Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários em função da sua minima sucumbência nesse incidente.

Int. - ADV: WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Decisão Determinação
24/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:00

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:56

Decisão Determinação
06/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:50

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:17

Decisão Determinação
05/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:48

Decisão Determinação
27/02/2025 19:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 22:58

Decisão Determinação
26/11/2024 18:54

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
09/10/2024 07:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2024 14:08

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:12

Decisão Determinação
23/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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