15/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:18

Expedição de Mandado.
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501928-38.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEX CASCES DE SOUZA -

Vistos.

Quanto às custas processuais, considerando que A.

C. de S. constituiu defensor, conforme procuração à fl. 101 e não lhe foi concedida as benesses da justiça gratuita, intime-se-o para pagamento das custas processuais no valor equivalente a 100 UFESPs, ou seja, R$ 3.702,00 (2025), a ser recolhida na guia DARE-SP - código 230-6, nos termos do artigo 479-A, § 1º, do Provimento CG Nº 04/2020, que regulamenta as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço.

Decorridos, sem notícias do pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo.

Anoto cálculo da multa penal elaborado à fl. 232.

A execução da pena de multa compete prioritariamente ao Ministério Público, na vara de execução penal, conforme art. 51 do CP e aplicando-se os artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.

Apenas na hipótese de inércia do Parquet por prazo superior a 90 (noventa dias), contados de sua intimação, a Fazenda Pública poderá executar a multa, aplicando-se a Lei nº 6.830/80.

O artigo Art. 479-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça diz que "na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público." Em adequação a tais normas, o Provimento CG nº 04/2020 incluiu o artigo 538-A às NSCGJ, que prescreve que "A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais".

Assim sendo, EXPEÇA-SE certidão de Sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84.

Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, para, querendo, propor a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais.

Após, deverá o cartório judicial lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal".

Anoto que em caso de entendimento do Parquet pela extinção da punibilidade da pena de multa, deverá o pedido ser postulado perante à Vara das Execuções Criminais competente.

Em seguida, das duas uma: a.

Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir. b.

Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução sobre o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional.

Após, tornem conclusos para eventual declaração da extinção da pena.

Int. - ADV: ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), ENEIAS ARZANI (OAB 533365/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/08/2025 23:32

Suspensão do Prazo
14/08/2025 16:18

Guia Eletrônica Enviada
14/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:38

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:38

Expedição de Ofício.
11/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:01

Trânsito em Julgado ao Réu
11/08/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:58

Juntada de Mandado
01/08/2025 15:30

Juntada de Petição de resposta
29/07/2025 09:23

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/07/2025 09:04

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:51

Expedição de Ofício.
23/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:41

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
22/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:58

Expedição de Ofício.
16/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:24

Juntada de Ofício
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:18

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 16:14

Juntada de Mandado
03/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 13:42

Juntada de Mandado
27/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:05

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:02

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:02

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:12

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:12

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:43

Evoluída a classe de 279 para 283
23/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 16:31

Recebida a denúncia
18/06/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 01:30:00, 3ª Vara.
18/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 10:30

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 03:44

Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
15/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2025 11:15

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:32

Mudança de Magistrado
05/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:55

Juntada de Mandado
05/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:30

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:42

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/06/2025 10:06

Mudança de Magistrado
05/06/2025 10:00

Mudança de Magistrado
05/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
04/06/2025 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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