01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023711-80.2023.8.26.0114 (processo principal 0015278-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes - - Flavio Domingos Marcondes Pinto - - Flávio Figueiredo Marcondes Pinto - LUIZ MANOEL JERUS FRAGA FONTOURA ME - - Luiz Manoel Jeruz Fraga -

Vistos.

Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.

Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859).

Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).

Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf.

STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP).

Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).

Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.

Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas).

As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.

Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal.

De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.

Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.

De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).

No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).

No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).

Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 22.2.2023).

Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.

Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), RAPHAEL AGOSTINI SILVEIRA (OAB 89499/RS), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), RAPHAEL AGOSTINI SILVEIRA (OAB 89499/RS), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)
29/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:58

Suspensão do Prazo
13/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:55

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:54

Penhora Deferida
20/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
22/11/2023 08:41

Conclusos para despacho
22/11/2023 08:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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