03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004232-69.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001076-32.2020.8.26.0005) (processo principal 1001076-32.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Cristina Naujalis de Oliveira - Nextel Telecomunicações LTDA -

Vistos.

Trata-se de impugnação à execução (fls. 85/89) apresentada por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face de CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA.

A executada requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao incidente, considerando que a execução encontra-se garantida.

Alega a existência de excesso de execução, afirmando que os cálculos apresentados pela exequente são equivocados, pois teriam incluído custas finais que não são devidas à parte contrária, mas ao juízo, já devidamente quitadas.

Segundo a impugnante, o valor correto devido seria de R$ 1.035,77, e não os R$ 1.260,50 apontados pela credora, havendo um suposto excesso de R$ 247,30.

Requer a declaração de quitação integral no valor de R$ 1.035,77, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, protestando por prova pericial-contábil, se necessária.

A exequente apresentou resposta à impugnação, defendendo que os cálculos apresentados totalizando R$ 1.260,50 estão corretos e em estrita conformidade com a decisão de fls. 44, que determinou expressamente a inclusão das custas no demonstrativo de débito.

Ressalta que os valores referentes às custas são destinados ao Estado e não à exequente, devendo ser deduzidos do montante depositado em juízo, afastando, assim, a alegação de equívoco nos cálculos.

Argumenta, ainda, que os pagamentos realizados pela executada (R$ 1.035,77 + R$ 247,30) foram intempestivos, uma vez que efetuados em 24/06/2025, após o prazo legal.

Diante disso, requer a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Passo a decidir.

Primeiramente, afasto a alegação de intempestividade dos depósitos judiciais e da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, consoante se verifica, os prazos processuais permaneceram suspensos entre os dias 09 e 13 de junho de 2025, em razão do Comunicado Conjunto nº 433/2025 (Processo nº 2025/73887), bem como nos dias 19 e 20 de junho de 2025, em virtude do feriado de Corpus Christi, conforme previsto no Provimento CSM nº 2.765/2024.

Logo, não há que se falar em intempestividade, tanto da impugnação apresentada quanto dos depósitos realizados.

No mérito, contudo, não prospera a alegação de excesso de execução.

A controvérsia gira em torno da inclusão da taxa judiciária do cumprimento de sentença no demonstrativo de débito.

Consta dos autos que a inclusão se deu por força da decisão proferida em 28/04/2025 (fls. 44), que expressamente determinou a emenda da inicial para contemplar a referida taxa.

Destaca-se que tal determinação encontra respaldo no Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens "10" e "11", que dispõem: "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade".

Portanto, a inclusão da taxa no demonstrativo de débito decorreu de determinação judicial expressa e está em consonância com a normativa vigente, não havendo falar em excesso de execução, sobretudo porque tais valores não serão revertidos à parte exequente, mas sim recolhidos ao Estado, conforme previsão do próprio Comunicado.

Ante o exposto, REJEITO a alegação de excesso de execução.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 1.065,40 a favor da parte exequente.

O valor correspondente à taxa judiciária do cumprimento de sentença deverá ser levantado na modalidade 'pagamento de guia' (Comunicado Conjunto nº 358/2025).

Oportunamente, conclusos para extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)
01/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:09

Apensado ao processo
23/04/2025 11:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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