15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009320-83.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Lopes Paes Candido - Fiat S/A -

Vistos.

Cuidam os autos de execução dos honorários sucumbenciais, já extinta por cumprimento (art. 924, II, CPC), com pendência apenas do levantamento do depósito judicial (R$ 3.776,90).

A serventia apontou que o MLE apresenta como beneficiária a sociedade de advogados (CNPJ), tida como estranha ao feito, e a executada/credora sustenta que o substabelecimento de fls. 83 confere poderes para receber e dar quitação, razão pela qual requer manter o MLE tal como apresentado.

Pois bem.

O art. 85, § 14, do CPC dispõe que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado.

Em regra, o levantamento deve indicar como beneficiário advogado (pessoa física) habilitado nos autos, com CPF, o que se harmoniza com a titularidade do crédito sucumbencial e com a sistemática do MLE.

Todavia, o substabelecimento de fls. 83 outorga poderes aos advogados nele nominados (pessoas físicas), inclusive para receber e dar quitação.

Não há, contudo, outorga específica em favor da pessoa jurídica (sociedade de advogados) como mandatária da parte/credora, nem prova de cessão do crédito sucumbencial à sociedade.

Assim, o documento não autoriza, por si só, que o MLE seja emitido em nome do CNPJ da banca.

Nada obsta,

por outro lado, que o levantamento seja feito: (a) em nome de um dos patronos devidamente habilitados (pessoa física), com CPF; ou (b) em nome da própria sociedade de advogados, desde que a credora junte instrumento idôneo que legitime a pessoa jurídica a receber o crédito (por exemplo, contrato de honorários/cessão de crédito subscrito pelos advogados titulares e pela parte, ou mandato específico outorgado à sociedade), com a devida correlação ao título judicial destes autos.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a expedição do MLE em nome da sociedade de advogados, nos moldes atuais; INTIME-SE a credora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar novo MLE indicando como beneficiário um dos advogados habilitados nos autos (pessoa física), informando CPF; ou b.) juntar documentação hábil que legitime a sociedade de advogados a figurar como beneficiária do levantamento, para nova análise e, sendo o caso, expedição do MLE em nome do CNPJ.

Decorrido o prazo, com o novo MLE ou suprida a exigência documental, expeça-se o mandado de levantamento.

Intime-se - ADV: LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), ARTHUR REIS COSTA (OAB 435671/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP)
11/09/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:07

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:03

Trânsito em Julgado às partes
08/07/2025 14:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/07/2025 02:57

Conclusos para julgamento
08/07/2025 02:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 09:57

Realizado cálculo de custas
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:42

Embargos Infringentes Não-acolhidos
23/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
04/10/2024 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:16

Julgada improcedente a ação
29/08/2024 13:28

Conclusos para julgamento
28/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 19:42

Conclusos para julgamento
14/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 11:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:32

Expedição de Carta.
20/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial
17/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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