09/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003597-29.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alcir Beraldo - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - DAE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP), DAMARES PIRES CASTILHA (OAB 452643/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:27

Julgada improcedente a ação
05/09/2025 14:01

Conclusos para julgamento
15/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 19:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:16

Expedição de Mandado.
24/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:13

Classe retificada de 436 para 14695
21/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
21/03/2025 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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