28/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1120721-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Raimundo Rebelo dos Santos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Fls. 334/335 e 336/341: A sentença lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido.

No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da sentença proferida.

Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412).

Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).

Observo, por oportuno, que o feito já havia sido saneado às fls. 303/304.

Igualmente, as questões atinentes ao cumprimento da tutela de urgência, que foi, inclusive, concedida liminarmente, são próprias do incidente em andamento, não se tratando de mérito da demanda a ser resolvido na sentença.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MICHELE VIVIANE FELISBERTO CORRÊA (OAB 114973/RS)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 08:24

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 23:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
10/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/01/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 09:21

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 19:59

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:09

Juntada de Mandado
16/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
09/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 14:20

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 17:09

Evoluída a classe de 12135 para 7
26/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:28

Expedição de Carta.
26/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:21

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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