TJSP - 0000562-69.2021.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO BERNARDO DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

MARIA APARECIDA DE AZEVEDO

OAB: 98261/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2025 11:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/09/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 16:24

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/09/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 19:24

    Homologado o Cálculo

  • 08/09/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000562-69.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSE APARECIDO BERNARDO DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal e Resolução 391/2021, do CNJ, DECLARO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete) dias da pena de JOSE APARECIDO BERNARDO DOS SANTOS, MTR: 654.742-6, RJI: 181326505-92, recolhido(a) no(a) CPP de Pacaembu.

    Elabore-se novo cálculo de penas, computando-se a remição concedida como pena cumprida. - ADV: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (OAB 98261/SP)

  • 20/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:35

    Declarada a Remição

  • 15/08/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 08:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 15:54

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/08/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 14:23

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 24/07/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/07/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:37

    Concedida Progressão de regime

  • 11/06/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 17:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/06/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 16:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/05/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 12:56

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 26/02/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 17:36

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/09/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 18:31

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 27/08/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 20:22

    Homologado o Cálculo

  • 06/08/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2024 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 02:14

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 02/07/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:52

    Homologado o Cálculo

  • 06/09/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 09:43

    Realizado Cálculo

  • 23/08/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 13:35

    Realizado Cálculo

  • 16/08/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 07:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 21:11

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 07/06/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 03/06/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 03/06/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 03/06/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/06/2022 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/06/2022 13:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2022 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/05/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 25/04/2022 16:00

    Decisão

  • 25/04/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/03/2022 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/03/2022 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/03/2022 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/03/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/03/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/03/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/03/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/03/2022 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 10:42

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2021 14:28

    Homologado o Cálculo

  • 20/08/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2021 17:21

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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