TJSP - 4000977-33.2013.8.26.0562

1ª instância - 12 Civel de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MMS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 08.339.569/0001-98

Advogados

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB: 139684/SP

CPF *05.***.*82-30

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

CPF *80.***.*60-09

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB: 139210/SP

Polo Passivo

Partes

WILLIAN SOPHIE DE JESUS

CPF *08.***.*09-17

WILLIAN SOPHIE DE JESUS - ME

CNPJ: 14.009.739/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 4000977-33.2013.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - MMS DO BRASIL LTDA -

    Vistos.

    Trata-se de requerimento da parte exequente para realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJud), com o objetivo de localizar bens e dados de registro civil de pessoas naturais.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    Este preceito constitucional, que visa à eficiência da prestação jurisdicional, orienta a atuação do Poder Judiciário a intervir somente quando a medida requerida for indispensável e não puder ser realizada diretamente pela parte interessada.

    A intervenção judicial deve ser reservada para atos que exigem a força coercitiva ou a chancela estatal, evitando a sobrecarga desnecessária do aparato judicial.No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil estabelece o princípio da cooperação (Art. 6º), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva.

    A execução, embora conduzida no interesse do credor (Art. 797 do CPC), deve observar os meios disponíveis para a satisfação do débito, inclusive aqueles que podem ser diligentemente buscados pela própria parte.O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído por legislação específica, foi desenvolvido para identificar informações em plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas.

    A própria concepção de tal sistema permite que as informações almejadas pela parte exequente, como localização de matrículas de imóveis, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, e buscas de registros de pessoas jurídicas e bens, sejam obtidas diretamente pelo interessado, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.A atuação judicial para a obtenção de informações que podem ser acessadas diretamente pela parte desvirtua o princípio da celeridade processual e da eficiência.

    A intervenção do juízo para tal finalidade somente se justificaria em situações excepcionais, como no caso de a parte requerente ser beneficiária da justiça gratuita e não possuir meios para arcar com os custos de tais pesquisas diretas, o que não se verifica nos presentes autos.

    Portanto, não havendo óbice para que a própria parte promova as diligências necessárias para a obtenção das informações por meio dos canais próprios do sistema SERPJud, a intervenção judicial mostra-se desnecessária.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de pesquisa de bens e dados registrais via sistema SERPJud, por ser uma diligência que pode ser realizada diretamente pela parte exequente.

    Intime-se. - ADV: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

  • 11/09/2025 20:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 20:44

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 19:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 19:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2024 11:45

    Reativação de Processo Suspenso

  • 23/09/2024 11:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 15:14

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/09/2024 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 15:30

    Autos no Prazo

  • 10/08/2024 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:39

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/03/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 17:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 17:30

    Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • 16/01/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2023 23:38

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 14:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/03/2023 14:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/03/2023 14:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/03/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 13:07

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/01/2023 13:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2022 07:55

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 10:41

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2022 14:09

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2022 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2022 16:49

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2022 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2022 19:44

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 19:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2022 19:32

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 07:57

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2021 14:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2021 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2021 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2021 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2021 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 15:06

    Decisão

  • 09/09/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 08:33

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2021 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2021 20:15

    Decisão

  • 10/05/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2021 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2021 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2021 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 18:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 23:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 16:14

    Penhora Deferida

  • 25/02/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2021 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2021 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2021 19:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2021 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 17:39

    Protocolo Juntado

  • 14/01/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 17:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 05/11/2020 16:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2020 10:46

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2020 16:33

    Decisão

  • 09/10/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2020 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2020 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2020 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2020 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2020 13:34

    Decisão

  • 03/07/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2020 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2020 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2020 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2020 15:55

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2020 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 14:07

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2020 13:29

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2020 14:56

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2019 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2019 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2019 17:01

    Decisão

  • 04/09/2019 17:31

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 18:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2019 18:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2019 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2019 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 14:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2019 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2019 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2019 17:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2019 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2019 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 16:50

    Decisão

  • 02/04/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 12:06

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2019 18:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2019 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2019 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2018 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2018 16:43

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2018 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2018 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2018 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2018 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2018 16:35

    Decisão

  • 26/07/2018 12:24

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2018 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2018 14:41

    Decisão

  • 17/05/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 16:12

    Decisão

  • 21/03/2018 10:31

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2018 14:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2018 14:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2018 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2018 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2018 16:16

    Decisão

  • 15/01/2018 10:37

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2018 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2017 23:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 11:53

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2017 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2017 20:08

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2017 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2017 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2017 15:46

    Decisão

  • 17/10/2017 10:04

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2017 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2017 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2017 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2017 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2017 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2017 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2017 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2017 14:12

    Decisão

  • 13/07/2017 14:06

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2017 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2017 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2017 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 15:47

    Decisão

  • 25/04/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2017 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2017 15:33

    Decisão

  • 11/04/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2017 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2017 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2017 16:35

    Decisão

  • 08/03/2017 14:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 20:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2017 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2017 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2017 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2017 16:30

    Ato ordinatório

  • 14/02/2017 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2017 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2017 16:25

    Decisão

  • 09/02/2017 19:44

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2017 11:56

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 11:54

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/01/2017 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2016 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2016 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2016 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2016 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2016 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2016 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2016 15:11

    Ato ordinatório

  • 14/06/2016 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2016 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2016 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2016 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2016 13:40

    Decisão

  • 14/04/2016 09:58

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2016 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 17:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2016 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2016 15:59

    Ato ordinatório

  • 01/04/2016 15:55

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2016 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2016 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2016 10:44

    Decisão

  • 28/03/2016 14:26

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2016 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2016 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2016 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2016 18:12

    Decisão

  • 15/03/2016 09:40

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 23:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2016 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2016 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2016 12:26

    Ato ordinatório

  • 17/02/2016 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2016 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2016 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2016 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2016 13:12

    Decisão

  • 01/02/2016 11:54

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2016 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2016 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2016 18:00

    Decisão

  • 15/01/2016 14:20

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2016 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2016 09:43

    Decisão

  • 08/01/2016 18:15

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2016 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2015 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2015 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2015 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2015 12:02

    Decisão

  • 03/12/2015 11:03

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2015 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2015 11:14

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 29/10/2015 14:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2015 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2015 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2015 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2015 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2015 13:36

    Proferido Despacho

  • 02/10/2015 09:44

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2015 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2015 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2015 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2015 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2015 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 12:28

    Decisão

  • 07/07/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2015 14:35

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2015 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2015 17:38

    Ato ordinatório

  • 03/07/2015 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2015 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2015 15:21

    Decisão

  • 29/06/2015 14:21

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2015 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2015 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2015 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2015 11:48

    Decisão

  • 09/06/2015 12:13

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2015 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2015 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2015 11:19

    Decisão

  • 26/05/2015 09:59

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2015 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2015 12:11

    Ato ordinatório

  • 30/04/2015 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2015 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2015 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2015 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2015 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2015 14:06

    Decisão

  • 23/03/2015 13:18

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2015 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2015 16:46

    Ato ordinatório

  • 27/02/2015 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2015 15:12

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2015 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2015 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2015 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2015 14:27

    Decisão

  • 27/01/2015 12:39

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2015 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2015 17:02

    Ato ordinatório

  • 22/01/2015 17:00

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2015 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2015 10:42

    Ato ordinatório

  • 15/01/2015 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2015 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2014 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2014 18:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/12/2014 14:56

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2014 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2014 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2014 15:54

    Ato ordinatório

  • 26/11/2014 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2014 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2014 17:07

    Ato ordinatório

  • 19/11/2014 17:38

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2014 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2014 14:24

    Decisão

  • 12/11/2014 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2014 16:55

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2014 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2014 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2014 13:48

    Decisão

  • 17/10/2014 10:49

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 10:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/10/2014 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:42

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 01/10/2014 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2014 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2014 15:54

    Decisão

  • 09/09/2014 13:21

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2014 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2014 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2014 13:41

    Decisão

  • 03/09/2014 12:11

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2014 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 17:12

    Ato ordinatório

  • 11/08/2014 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2014 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2014 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2014 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2014 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2014 15:57

    Decisão

  • 22/07/2014 15:45

    Ato ordinatório

  • 22/07/2014 15:41

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2014 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2014 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2014 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2014 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2014 15:58

    Ato ordinatório

  • 02/07/2014 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2014 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2014 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2014 05:45

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2014 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2014 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2014 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2014 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2014 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2014 18:38

    Decisão

  • 06/06/2014 14:07

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2014 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2014 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2014 12:21

    Ato ordinatório

  • 29/05/2014 12:17

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2014 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2014 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2014 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2014 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2014 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2014 18:55

    Proferido Despacho

  • 14/03/2014 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2014 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2014 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2014 15:45

    Ato ordinatório

  • 27/02/2014 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2014 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2014 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2014 15:35

    Proferido Despacho

  • 21/02/2014 11:14

    Processo Entranhado

  • 21/02/2014 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2014 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2014 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2014 12:10

    Proferido Despacho

  • 17/02/2014 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2014 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2014 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2013 13:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/12/2013 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2013 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2013 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2013 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2013 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2013 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2013 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2013 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2013 16:16

    Proferido Despacho

  • 24/09/2013 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2013 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2013 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2013 17:44

    Proferido Despacho

  • 19/09/2013 12:56

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2013 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2013 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2013 16:54

    Ato ordinatório

  • 16/09/2013 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2013 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2013 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2013 17:03

    Proferido Despacho

  • 04/09/2013 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2013 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2013 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2013 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2013 15:59

    Ato ordinatório

  • 28/08/2013 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2013 15:52

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2013 12:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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