TJSP - 0002847-53.2008.8.26.0338
1ª instância - 01 Cumulativa de Mairipora
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002847-53.2008.8.26.0338 (338.01.2008.002847) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.C.J.C.L.S.M. -
Vistos.
P. 624/629.
Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos.
Todavia, confrontando a decisão embargada com as razões do recurso, é possível identificar que o embargante, em verdade, pretende uma nova interpretação do Direito, providência incompatível com esta via recursal.
A leitura dos embargos revela contrariedade ao que se decidiu e a pretensão de que se profira novo julgamento da causa, o que, contudo, não pode ser obtido por meio dos embargos de declaração.
Sobre o tema, é assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça que o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios (EDcl no AgRg no Ag nº 970675/ RS 4ª Turma Rel.
Min.João Otávio de NoronhaDJe 18.12.08).
E, no Colendo Supremo Tribunal Federal, que não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.
Precedentes. (AI nº 825520 AgR-ED/ SP 2ª Turma Rel.
Min.Celso de Mello DJe 09.09.11).
Com efeito, a omissão, obscuridade, contradição ou ainda o erro material aludidos pelo art.1.022doCPCdevem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais acerca da interpretação das normas jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, fugindo da sua missão precípua de analisar o Direito naquilo que interessa para a solução de uma controvérsia específica.
Assim, respeitado o entendimento da parte embargante, tenho que as questões relevantes à análise do direito suscitado foram expressa e integralmente abordadas na decisão recorrida, de sorte que não há o quê aclarar.
Assim, ausente a configuração de situação excepcional, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos.
Por oportuno, destaca-se que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.
Intimem-se. - ADV: VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO (OAB 123762/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP) -
04/09/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:25
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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03/09/2025 13:40
Conclusos para decisão
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03/09/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 18:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 14:14
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
16/02/2025 00:14
Suspensão do Prazo
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30/01/2025 14:09
Conclusos para decisão
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26/01/2025 01:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/01/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 14:09
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 12:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/10/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 08:14
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 23:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/08/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 13:13
Remetido ao DJE para Republicação
-
01/08/2024 00:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/07/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 12:37
Remetido ao DJE para Republicação
-
17/07/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 23:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/06/2024 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
04/03/2024 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/12/2023 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 09:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/09/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 16:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/06/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2022 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 14:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2022 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 17:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/10/2021 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2021 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2021 16:43
Proferido Despacho
-
25/08/2021 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2021 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2021 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2021 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2021 16:14
Recebidos os autos do Advogado
-
29/07/2021 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 18:45
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/02/2021 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2021 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2021 18:33
Proferido Despacho
-
10/12/2020 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2020 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2020 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2020 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2020 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2019 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2019 16:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/12/2019 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2019 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2019 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2019 11:03
Processo Suspenso por 6 meses
-
22/05/2019 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2019 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2019 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2019 09:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/05/2019 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2019 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2019 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2018 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2018 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2018 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2018 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2018 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2018 09:40
Proferido Despacho
-
19/07/2018 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2018 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2018 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2018 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2018 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2018 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2018 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2018 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2018 14:31
Proferido Despacho
-
19/04/2018 09:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/04/2018 16:24
Recebidos os autos do Advogado
-
06/03/2018 09:57
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/03/2018 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2018 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2018 10:24
Proferido Despacho
-
04/12/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2017 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2017 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2017 17:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2017 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2017 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2017 13:33
Proferido Despacho
-
27/09/2017 09:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2017 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2017 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2017 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2017 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2017 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2017 09:16
Proferido Despacho
-
02/05/2017 09:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/04/2017 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2017 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2017 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2016 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2016 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2016 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2016 16:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/10/2016 13:26
Recebidos os autos do Advogado
-
11/10/2016 14:07
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/10/2016 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2016 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2016 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2016 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2016 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2016 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2016 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2016 15:30
Recebidos os autos do Advogado
-
24/06/2016 09:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/06/2016 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2016 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2016 12:39
Proferido Despacho
-
12/05/2016 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2016 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2016 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2016 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2016 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2016 11:38
Proferido Despacho
-
15/12/2015 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2015 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2015 09:59
Proferido Despacho
-
18/11/2015 09:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/11/2015 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2015 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2015 09:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/10/2015 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2015 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2015 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2015 10:28
Proferido Despacho
-
02/09/2015 09:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2015 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2015 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2015 10:41
Proferido Despacho
-
04/08/2015 09:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/07/2015 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2015 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2015 10:55
Proferido Despacho
-
13/07/2015 09:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/07/2015 14:27
Recebidos os autos do Advogado
-
02/07/2015 09:46
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/07/2015 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2015 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2015 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2015 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2015 11:40
Proferido Despacho
-
15/06/2015 09:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/06/2015 10:37
Proferido Despacho
-
04/05/2015 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2015 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2015 14:33
Proferido Despacho
-
15/04/2015 14:33
Expedição de Certidão.
-
11/04/2015 01:07
Suspensão do Prazo
-
25/03/2015 09:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/03/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2015 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2015 16:55
Expedição de Certidão.
-
23/02/2015 13:13
Proferido Despacho
-
27/01/2015 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2015 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2014 09:09
Proferido Despacho
-
10/12/2014 16:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/12/2014 16:41
Recebidos os autos do Advogado
-
10/11/2014 13:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/11/2014 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2014 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2014 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2014 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2014 08:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2014 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2014 11:20
Recebidos os autos do Advogado
-
10/06/2014 18:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/06/2014 10:23
Autos no Prazo
-
09/06/2014 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2014 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2014 20:24
Expedição de Carta precatória.
-
21/05/2014 17:09
Proferido Despacho
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05/05/2014 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2014 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2014 21:25
Proferido Despacho
-
01/04/2014 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/03/2014 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2014 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2014 12:22
Proferido Despacho
-
04/02/2014 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2014 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2014 20:37
Proferido Despacho
-
03/12/2013 15:52
Conclusos para despacho
-
29/10/2013 11:31
Autos no Prazo
-
29/10/2013 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2013 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2013 20:50
Proferido Despacho
-
17/10/2013 12:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/09/2013 12:58
Serventuário
-
27/09/2013 12:57
Recebidos os autos do Advogado
-
24/09/2013 15:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/09/2013 11:27
Autos no Prazo
-
17/09/2013 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2013 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2013 20:31
Proferido Despacho
-
22/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
22/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
19/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2013 00:00
Serventuário
-
18/06/2013 00:00
Autos no Prazo
-
18/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
24/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
22/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
29/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
25/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
03/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
26/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
28/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/02/2013 00:00
Autos no Prazo
-
20/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
23/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
17/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2012 00:00
Proferido Despacho
-
05/12/2012 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/12/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
12/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
18/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
18/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
15/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
28/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
21/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
09/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
03/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/07/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
26/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
10/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
12/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
14/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
07/12/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
07/12/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/12/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
06/12/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
28/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/10/2011 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
16/08/2011 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
18/07/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
12/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
27/06/2011 00:00
Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
-
27/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
15/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/06/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
09/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
20/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
13/05/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
13/05/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
09/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
28/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/03/2011 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
24/01/2011 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
28/10/2010 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
02/08/2010 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
24/06/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
18/06/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
18/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/06/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
10/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
10/06/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
28/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
28/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
19/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
13/05/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
12/05/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/05/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
06/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
29/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
26/04/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
23/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
22/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
11/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
10/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
09/03/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
04/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
17/02/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
19/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
14/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
28/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
18/12/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
11/12/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
02/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
27/11/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
27/11/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
26/11/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
18/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
12/11/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
16/10/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
25/09/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
11/09/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
26/06/2009 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
01/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
20/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
20/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
18/05/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
14/05/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
12/05/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
08/05/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
30/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
08/04/2009 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
09/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
09/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
05/01/2009 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
03/12/2008 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
03/11/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
03/11/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
08/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
02/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
25/08/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/08/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
12/08/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
12/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
05/08/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
01/08/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
31/07/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
23/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
23/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
17/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
20/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
17/06/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
13/06/2008 15:46
Recebimento de Carga
-
13/06/2008 15:11
Carga à Vara Interna
-
12/06/2008 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2008
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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