18/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/09/2025 20:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0038175-40.2019.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - VANILSA SOARES DE ARAUJO -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13848/SP)
20/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:41

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
18/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:27

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/07/2025 15:12

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
18/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:31

Determinada Expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:33

Ato ordinatório
02/04/2025 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
08/02/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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