31/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010943-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Diante do teor da certidão de fls. 194, em substituição ao perito antes nomeado, nomeio a engenheira DAIANI BARROS SANT'ANNA BRITOS, prosseguindo-se, no mais, nos termos das decisões de fls. 166 e 184/185.

Intime-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)
27/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:23

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:23

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:23

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010943-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos. 1 - Fls. 173/176: O requerente ofertou embargos de declaração da decisão de fls. 166 argumentando a existência de omissão, uma vez que não fixou prazo para a entrega do laudo prévio.

O recurso deve ser recebido e provido.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os autos, observo que, de fato, na peça inicial o requerente pediu a fixação de prazo para entrega do laudo, o que não foi analisado na decisão embargada.

Em caso semelhante, o E.

Tribunal de Justiça entendeu por justificável a fixação de prazo ao perito.

Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Desapropriação - Imissão prévia na posse - Nomeação de perito judicial sem, contudo, estabelecimento de prazo para cumprimento, com determinação para citação dos réus - Irresignação - Cabimento - Justificável a fixação de prazo para realização da perícia técnica para fins de aferição do valor justo da indenização - Inteligência do art. 5º, XXIV da CF - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142327-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/02/2015; Data de Registro: 19/02/2015).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para fixar o prazo de 15 dias para a entrega do laudo pericial, que será contado após a intimação do perito para início dos trabalhos.

Passa a presente a integrar a decisão de fls. 166. 2 - Diante do depósito de fls. 179/180, intime-se o perito, consoante determina a decisão de fls. 166.

Intime-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)
20/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:34

Ato ordinatório
11/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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