01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500748-63.2024.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - CAIO VINÍCIUS BALBINO TASSONE - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, CONCEDO INDULTO ao (à) sentenciado(a) CAIO VINÍCIUS BALBINO TASSONE, em relação à pena de multa exequenda, e por conseguinte, JULGO EXTINTA sua punibilidade, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal.

Considerando o fundamento da extinção, é de se entender que não há interesse recursal para o(a) sentenciado(a), motivo pelo qual dispenso sua intimação, e determino que após o decurso do prazo para recurso ministerial, se certifique o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se a mesma.

Aliás, nesse sentido, confira-se a orientação do Enunciado 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".

Tratando-se de pena de multa isoladamente aplicada, oficie-se ao IIRGD, e cartório eleitoral, e após tudo cumprido, arquivem-se.

Se a pena de multa for cumulativa, comunique-se a presente decisão ao Juízo de Execução e anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes.

P.I.C. - ADV: IGOR SANTOS OLIVEIRA (OAB 481403/SP)
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
28/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:04

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:46

Guia Eletrônica Enviada
21/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:42

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
14/08/2025 14:19

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
14/08/2025 08:42

Expedição de Ofício.
14/08/2025 08:42

Expedição de Ofício.
13/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:04

Juntada de Mandado
09/01/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 14:04

Juntada de Mandado
09/01/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 14:03

Juntada de Mandado
09/01/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 14:03

Juntada de Mandado
09/01/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:33

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:32

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:32

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:32

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 01:30:00, Vara Criminal.
08/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:14

Juntada de Mandado
20/08/2024 16:14

Juntada de Mandado
20/08/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 20:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/08/2024 14:39

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:36

Juntada de Ofício
08/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 11:08

Juntada de Mandado
07/08/2024 15:00

Expedição de Ofício.
07/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:16

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:06

Expedição de Ofício.
06/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:36

Recebida a denúncia
24/06/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
12/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 03:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 00:25

Suspensão do Prazo
26/03/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 09:35

Juntada de Mandado
22/03/2024 09:35

Juntada de Mandado
22/03/2024 09:35

Juntada de Mandado
22/03/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:08

Expedição de Alvará.
21/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:01

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:57

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:55

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:38

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/03/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:23

Juntada de Mandado
21/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:01

Expedição de Mandado.
21/03/2024 12:00

Juntada de Ofício
21/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 11:25

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 02:30:00, Vara Criminal.
21/03/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:03

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:32

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 09:25

Expedição de Mandado.
21/03/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:15

Juntada de Ofício
21/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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