01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500539-02.2021.8.26.0568 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERCILIO ANTONIO MAURA DE BARROS - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, CONCEDO INDULTO ao (à) sentenciado(a) ERCILIO ANTONIO MAURA DE BARROS, em relação à pena de multa exequenda, e por conseguinte, JULGO EXTINTA sua punibilidade, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal.

Considerando o fundamento da extinção, é de se entender que não há interesse recursal para o(a) sentenciado(a), motivo pelo qual dispenso sua intimação, e determino que após o decurso do prazo para recurso ministerial, se certifique o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se a mesma.

Aliás, nesse sentido, confira-se a orientação do Enunciado 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".

Tratando-se de pena de multa isoladamente aplicada, oficie-se ao IIRGD, e cartório eleitoral, e após tudo cumprido, arquivem-se.

Se a pena de multa for cumulativa, comunique-se a presente decisão ao Juízo de Execução e anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes.

P.I.C. - ADV: HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA (OAB 409795/SP)
29/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
28/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/01/2025 17:08

Guia Eletrônica Enviada
28/01/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:56

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:50

Expedição de Ofício.
22/01/2025 16:50

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/09/2022 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 18:47

Juntada de Mandado
20/04/2022 14:07

Expedição de Mandado.
20/04/2022 12:45

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:41

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2022 06:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
17/02/2022 11:21

Conclusos para julgamento
06/01/2022 13:36

Conclusos para despacho
01/12/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 15:28

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 10:41

Expedição de Certidão.
20/10/2021 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 10:38

Juntada de Mandado
20/10/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:50

Expedição de Ofício.
06/10/2021 16:10

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:33

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/10/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 13:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2021 01:30:00, Vara Criminal.
13/09/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 15:43

Decisão
29/07/2021 18:08

Conclusos para decisão
29/07/2021 18:07

Mudança de Classe Processual
29/07/2021 18:06

Mudança de Classe Processual
29/07/2021 18:01

Juntada de Mandado
29/07/2021 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 11:59

Expedição de Mandado.
23/07/2021 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 15:42

Expedição de Certidão.
22/07/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 16:19

Suspensão do Prazo
12/04/2021 23:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 15:00

Conclusos para decisão
12/04/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 10:30

Conclusos para despacho
31/03/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 07:33

Expedição de Certidão.
30/03/2021 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:54

Expedição de Alvará.
24/03/2021 15:53

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:18

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/03/2021 14:54

Juntada de Mandado
24/03/2021 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 10:47

Expedição de Mandado.
24/03/2021 10:18

Conclusos para decisão
24/03/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 09:54

Juntada de Ofício
24/03/2021 09:42

Expedição de Certidão.
24/03/2021 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 09:18

Juntada de Certidão
23/03/2021 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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