11/09/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 16:54

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021911-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amauri Fernandes Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Amauri Fernandes Rodrigues , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:57

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 10:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:06

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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