02/09/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 13:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-28.2025.8.26.0161/SPRÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)SENTENÇADiante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial articulada na contestação e, no mérito, com fundamento no art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A., na obrigação de fazer consistente em providenciar a exclusão do nome e o CPF da autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito de R$ 245,87, datado de 21.11.2022, sob pena de pagar multa diária de R$ 200,00, limitada a dez dias, convertendo-se esta em indenização, em benefício da parte autora.

No mais, condeno a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024.

A partir da vigência da lei n. 14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação.
25/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:04

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 16:01

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
24/07/2025 09:41

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:48

Despacho
23/07/2025 10:08

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JEC - Conciliação - 22/07/2025 14:00. Refer. Evento 3
23/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:40

Juntada de Petição
15/07/2025 15:43

Juntada de Petição
11/07/2025 15:50

Juntada de Petição
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIZELIA DOS SANTOS CARNEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 16:53

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/04/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
16/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/04/2025 14:08

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - Conciliação - 22/07/2025 14:00
16/04/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIZELIA DOS SANTOS CARNEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
16/04/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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