28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004624-83.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Milene Centurião Nakamura -

Vistos. 1.

Diante da concordância da parte requerida (fls. 223/224) com os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 220), HOMOLOGO, para que surtam seus regulares e jurídicos efeitos, a quantia de R$ 12.600,77 (doze mil e seiscentos reais e setenta e sete centavos) em favor da parte autora, atualizada até julho/2025.

HOMOLOGO, ainda, a quantia de R$ 1.890,12 (mil e oitocentos e noventa reais e doze centavos) em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência.

Eventuais descontos deverão ser providenciados pela fonte pagadora. 2.

Deverá a autora peticionar eletronicamente, após decorrido o prazo legal da presente decisão, requerendo a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), anexando as peças obrigatórias e registrando os valores individualizados por credor e verba, conforme instruções atualizadas: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf 3.

Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:24

Homologado o Cálculo
25/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
21/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/11/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
02/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:16

Julgada Procedente a Ação
19/09/2024 10:58

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 22:12

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 22:12

Expedição de Mandado.
29/08/2024 22:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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