09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000485-60.2024.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Maria de Lourdes Nonata da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR, POR MEIO DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO ACOLHIMENTO - CABIA À CONCESSIONÁRIA FAZER PROVA DA SUPOSTA FRAUDE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - TOI - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE, COM O AGRAVANTE DE QUE A CONSUMIDORA É ANALFABETA - PERÍCIA TÉCNICA FRUSTRADA POR DESÍDIA DA RÉ, QUE SUBSTITUIU O MEDIDOR, E NÃO SE INCLINOU A APRESENTÁ-LO PARA ANÁLISE, ASSIM INVIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), E INVIABILIZANDO, TAMBÉM, O DIREITO DO CONSUMIDOR DE FAZER A CONTRAPROVA - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - Guilherme Santos da Silva (OAB: 323548/SP) - 5º andar
21/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:34

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:16

Expedição de Ofício.
09/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:44

Expedição de Ofício.
25/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
02/02/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:11

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:50

Juntada de Ofício
12/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:27

Expedição de Carta.
04/12/2024 08:27

Expedição de Carta.
03/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:32

Juntada de Ofício
29/11/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 10:02

Juntada de Ofício
06/11/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 09:14

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:14

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:14

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:14

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:14

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:13

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:13

Expedição de Ofício.
15/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 09:55

Expedição de Mandado.
24/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:09

Expedição de Carta.
22/08/2024 09:09

Expedição de Carta.
20/08/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:10

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 10:46

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 09:42

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 10:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:54

Expedição de Carta.
29/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:08

Recebida a Petição Inicial
27/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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