TJSP - 4006348-41.2025.8.26.0114

Produção Antecipada da Prova Nº 4006348-41.2025.8.26.0114/SP REQUERENTE: MARCELO PEREIRAADVOGADO(A): JOÃO PEDRO MARANHÃO DE GODOI (OAB SP492509) DESPACHO/DECISÃO                         

Vistos.                                                                        1.

DEFIRO a produção antecipada de provas.            A produção antecipada de provas, conforme previsão no art. 381 e s., CPC não possui, em princípio, caráter contencioso.        Neste sentido, o Juízo competente não pode se pronunciar acerca da ocorrência ou inocorrência do factum probandum ou sobre suas consequências jurídicas, consoante diz o art. 382, 2º, CPC.          Vê-se, pois, que a produção antecipada de provas se cuida de um procedimento, a priori, típico de jurisdição voluntária, em que o juiz não exerce atividade decisória definitiva, isto é, não se pronuncia acerca do direito material, mas apenas se limita a deferir ou indeferir, bem como vela pelo cumprimento das regras probatórias.            Neste contexto, a produção antecipada de provas é medida que cumpre simultaneamente a função conservativa ou de segurança, para evitar o perecimento da prova, e serve à coleta de dados para o conhecimento de determinados fatos, ou à aferição da viabilidade ou conveniência do ajuizamento de demanda futura.        Está presente o requisito do artigo 381, I do Código de Processo Civil.

Isso porque, há fundado receio de que o decurso do tempo pode dificultar ou inviabilizar a verificação dos fatos narrados nestes autos e, consequentemente, eventual reparação dos danos suportados, em especial, em virtude do prazo de guarda a que os servidores de aplicação estão submetidos.            Posto isso, DEFIRO o pedido liminar para determinar à parte ré, que apresente as imagens das câmeras instaladas dentro da sala de vendas de apresentação de aparelhos de CPAP no dia 18/07/2025, no prazo de 3 (três) dias.             2.

Após exaurido o objeto do presente incidente, nos termos do artigo 383, parágrafo único, do CPC, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos.        3.

Por fim, importante consignar que, esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que porventura venha a ser proposta (art. 381, §3, CPC).              4.  Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado/ofício.                                                                                Int.

Campinas, 03 de setembro de 2025.