12/09/2025 09:30

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502037-48.2022.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.R.S. - Depois, pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ÉVERTON RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos (fls. 6), imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, tipificado no artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas "f" (violência doméstica) e "h" (crime contra idoso), do mesmo diploma legal, e as disposições da Lei nº 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 04 de setembro de 2023 (fls. 66).

O réu foi citado em 07 de maio de 2024 (fls. 120), declarando não possuir condições de constituir defensor, sendo-lhe nomeada advogada dativa, que apresentou resposta à acusação (fls. 125-127).

Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025 (fls. 128).

Realizada a instrução, não foi colhida a prova oral, diante da ausência a vítima e do réu e desistência das partes.

O Ministério Público postulou pela improcedência do pedido condenatório.

No mesmo sentido foi a manifestação da defesa. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

A pretensão punitiva estatal é improcedente, visto que não há provas suficientes para a condenação.

Isto porque nada foi produzido, em juízo, a comprovar os fatos trazidos na exordial acusatória.

Ocorre que, nos termos da segunda parte do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Desse modo, o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para fundamentar uma condenação, que exige um juízo de certeza e não apenas de probabilidade.

Assim, duvidosa se mostra aprova quanto à autoria do crime, sendo medida de prudência a absolvição do acusado, com base na aplicação do princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo).

Sobre o assunto, esclarecedora é a lição de Guilherme de Souza Nucci: (...) em caso de conflito entre a inocência do réu e sua liberdade e o direito-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. É um princípio conexo (e consequencial) à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).

Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do Estado-acusação.

Por isso, quando houver dúvida no espírito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado. (in Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, 9ª Edição, pág. 45).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e o faço para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado ÉVERTON RODRIGUES DA SILVA em relação aos delitos imputados na inicial.

Comunique-se o IIRGD.

Expeça-se certidão de honorários em favor da i. defensora.

Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. ".

NADA MAIS - ADV: GIORGIA GOMES MOHRING (OAB 389194/SP)
02/09/2025 16:41

Trânsito em Julgado às partes
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:58

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
06/06/2025 14:14

Juntada de Mandado
06/06/2025 14:14

Juntada de Mandado
06/06/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 10:01

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:01

Expedição de Mandado.
14/04/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:00:00, 1ª Vara.
05/06/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 23:00

Expedição de Mandado.
11/04/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 12:41

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:41

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:40

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:40

Expedição de Mandado.
01/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 05:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 21:38

Suspensão do Prazo
31/10/2023 10:26

Expedição de Ofício.
24/09/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 23:31

Expedição de Ofício.
19/09/2023 11:55

Expedição de Mandado.
18/09/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 22:36

Recebida a denúncia
04/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:27

Evoluída a classe de 279 para 10943
25/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:36

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:17

Concedida a Dilação de Prazo
25/07/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 15:17

Apensado ao processo
05/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:06

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:52

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 17:56

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 16:55

Expedição de Certidão.
10/01/2023 16:32

Expedição de Certidão.
10/01/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 12:49

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 11:33

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:38

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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