09/09/2025 13:01

Prazo
09/09/2025 13:01

Prazo
09/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042381-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Luísa Colin Albuquerque de Rezende Gouvea (Justiça Gratuita) - Apelada: Iscp - Sociedade Educacional S.a. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ALUNA QUE CONFESSA SUA INADIMPLÊNCIA, MAS QUE AINDA ASSIM PRETENDE IMPOR À INSTITUIÇÃO QUE ACEITE SUA REMATRÍCULA, COM ORDEM JUDICIAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÃO ESTAVA MESMO OBRIGADO A RENOVAR A MATRÍCULA, MERCÊ DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.870/99 - CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, O QUE INCLUI A FORMA DE RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, DE MANEIRA QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A FORMALIZAR ACORDO COM A DEVEDORA QUANTO ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 313 E 314 DO CC - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 5º andar
31/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 13:01

Acórdão registrado
31/08/2025 12:28

Julgado virtualmente
26/08/2025 20:53

Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:33

Distribuído por sorteio
02/08/2024 00:00

Publicado em
30/07/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/07/2024 16:56

Processo Cadastrado
30/07/2024 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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