01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500311-12.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Rogerio Batista da Silva - Diante do trânsito em julgado certificado para as partes às fls. 259/260, realizem-se as comunicações e anotações necessárias.

Na hipótese da parte ré encontrar-se solta (em liberdade), proceda-se, em primeiro lugar, à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022" no histórico de partes; em seguida, expeça-se guia de recolhimento definitiva em seu desfavor (art. 472, I, 1ª parte, das NJCGJ); ao contínuo, envie-na à Unidade do Departamento de Execuções Criminais da 8ª Região Administrativa Judiciária em São José do Rio Preto, que, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG n. 574/2022, é o Juízo da Execução competente (Resolução 631/2013).

No mais, aguarde-se a comunicação do Juízo da Execução competente.

Na hipótese da parte ré encontrar-se presa por outro processo, expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena corporal a que foi condenado, qual seja, 06 (seis) meses de detenção pelo art. 129, §9º, do Código Penal, 05 (cinco) meses de detenção pelo art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, e 02 (dois) meses de detenção pelo art. 147 do Código Penal, em regime semiaberto; com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor dela (art. 472, I, 1ª parte, das NSCGJ e Comunicado CG n. 628/2022, item 5).

Por fim, na hipótese da parte ré encontrar-se presa por este processo, encaminhem-se, em aditamento à guia de recolhimento provisória (art. 472, I, 2ª parte, das NJCGJ), cópia desta decisão e das peças faltantes para o juízo competente para a execução (art. 472, II, 1ª parte, das NJCGJ).

Em relação à pena de multa, preliminarmente e diante do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, determino: 1.

Verifique-se eventual possibilidade de concessão do indulto e consequente extinção da punibilidade da pena de multa, observadas as situações previstas na norma, em especial o valor da pena de multa e o crime pelo qual o(a) ré(u) foi condenado(a).

Em caso de estarem presentes os requisitos para a concessão do indulto natalino, tornem conclusos para sentença. 2.

Não sendo o caso previsto no item 2.1., verifique-se, inicialmente e nos termos do art. 479 das NSCGJ, se houve pagamento de fiança e, em caso positivo, proceda-se na forma prevista no art. 336 do CPP, abatendo-se o valor da pena de multa, devidamente atualizado, do valor depositado nos autos.

Caso haja valor remanescente, não havendo outra prestação pecuniária ou custas processuais a serem quitadas, proceda-se à devolução do valor ao réu, intimando-o para anexar aos autos o formulário de MLE e, após, expeça-se o MLE.

Em seguimento, não havendo fiança depositada nos autos, diante das novas alterações ocorridas nas NSCJ, por meio do Provimento CGJ nº 5/2022, proceda-se na forma prevista no artigo 479-A (multa isolada) ou artigo 480 e seu parágrafo § 1º (multa cumulativa), expedindo-se certidão de sentença multa penal, remetendo-se os autos com vista ao Ministério Público e, em seguida, realizando-se as anotações pertinentes.

Verifico que, embora condenado(a) ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), o(a) ré(u) é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita e/ou gratuidade processual (fls. 164), o que demonstra sua hipossuficiência financeira e assim, não havendo notícia nos autos de mudança de sua condição financeira, fica DIFERIDO pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo Civil aplicado por analogia).

Comunique-se, por correio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação.

Comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 393, II, das NJCGJ) para suspender os direitos políticos (art. 15, III, da CF).

Comunique-se, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP e art. 399 das NJCGJ, à parte ofendida dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída da parte condenada da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe.

Intimem-se. - ADV: BIANCA CAROLINA DA SILVA (OAB 467080/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:21

Trânsito em Julgado ao Réu
26/05/2025 13:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/04/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 11:03

Juntada de Mandado
23/01/2025 10:50

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
15/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:04

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 14:52

Juntada de Ofício
08/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Alegações finais
14/10/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:46

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:34

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:34

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:33

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 03:15:00, Vara Criminal.
10/04/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:28

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/05/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2023 01:47

Juntada de Certidão
22/01/2023 01:47

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 13:44

Expedição de Mandado.
17/01/2023 17:17

Expedição de Ofício.
17/01/2023 16:54

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 17:21

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2022 09:52

Recebida a denúncia
19/08/2022 10:24

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:14

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2022 16:35

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 16:16

Evoluída a classe de 279 para 283
01/04/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 14:48

Expedição de Certidão.
11/03/2022 14:47

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/03/2022 09:55

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 10:51

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/03/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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