TJSP - 0007589-47.2008.8.26.0201
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Garca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007589-47.2008.8.26.0201 (201.01.2008.007589) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Dulce Helena Zago Scaramucci - Banco Santander Banespa -
Vistos.
Em 23 de maio de 2025 foi finalizado o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, sendo por unanimidade, declarada a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, conforme certidão de julgamento exarada: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.
Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025".
Além do mais, restou decidido, no referido julgamento, pela modulação dos efeitos da decisão, a fim de prorrogar, em 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento, o prazo para adesão dos poupadores ao acordo homologado.
Desta feita, aguarde-se pelo prazo fixado, à luz do decido na ADPF 165.
Intime-se. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853RN /), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), JULIANO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 246720/SP), ALEXSANDRO DE SOUSA MAGALHÃES (OAB 242524/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP) -
06/08/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 16:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
30/07/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 05:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 16:40
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
21/09/2023 10:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
20/09/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2023 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2021 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/09/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 15:29
Recebidos os autos
-
04/04/2020 05:14
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2020 21:59
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 16:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2019 10:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2019 11:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2019 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2019 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2019 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2019 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2019 17:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
08/03/2019 10:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2019 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2019 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2018 15:01
Expedição de Certidão.
-
14/12/2018 14:51
Expedição de Certidão.
-
14/12/2018 14:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
25/08/2017 13:37
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2017 09:46
Juntada de Ofício
-
10/02/2017 15:51
Expedição de Ofício.
-
08/02/2017 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2017 00:00
Expedição de Certidão.
-
03/08/2016 10:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2016 11:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2016 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2015 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/12/2015 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2015 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2015 10:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2015 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/06/2015 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2014 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2014 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/11/2014 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2014 19:17
Expedição de Ofício.
-
30/10/2014 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2014 10:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2014 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2014 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2014 11:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/09/2014.
-
11/03/2014 10:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2014 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2014 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2013 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2013 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2013 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/02/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/08/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/01/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/07/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/12/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/12/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/12/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
08/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
23/02/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/02/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/02/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
22/01/2010 13:55
Recebidos os autos
-
13/04/2009 13:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2009 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2009 18:52
Recebidos os autos
-
06/04/2009 14:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/04/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/04/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/03/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2009 08:57
Recebidos os autos
-
11/03/2009 14:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2009 14:55
Expedição de Certidão.
-
09/03/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2009 12:00
Julgamento
-
12/02/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/02/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2009 10:05
Recebidos os autos
-
06/02/2009 18:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2009 16:17
Recebidos os autos
-
04/02/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/01/2009 18:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/01/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/12/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/12/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
23/12/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/12/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/11/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/11/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2008 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2008
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000141-33.2025.8.26.0355
Banco Bradesco S/A
Luziene Reis Imaguti Hashiguchi
Advogado: Edilane Alves da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/09/2025 10:18
Processo nº 0004394-60.2001.8.26.0634
Prefeitura Municipal de Tremembe
Colina Paulista SA
Advogado: Rodrigo Cardogna
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/03/2007 13:48
Processo nº 1005385-63.2024.8.26.0197
Cooperativa de Credito Integrado- Sicoob
37.101.509 Iris Carolina Barbosa dos San...
Advogado: Alvaro Schenato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/11/2024 11:32
Processo nº 1005205-04.2025.8.26.0297
Diego Aparecido Fracarolli
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Rafael dos Anjos Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/08/2025 10:02
Processo nº 1006900-55.2023.8.26.0008
Banco Bradesco S/A
Kyara Beauty Clinic
Advogado: Hernani Zanin Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/05/2023 18:16