26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004397-15.2001.8.26.0634 (apensado ao processo 0004376-39.2001.8.26.0634) (634.01.2001.004397) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa -

Vistos.

De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP)
25/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:00

Remetido ao DJE para Republicação
13/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 21:14

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:18

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
08/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
02/03/2025 09:55

Suspensão do Prazo
25/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 21:29

Suspensão do Prazo
28/10/2024 23:20

Suspensão do Prazo
17/06/2024 14:28

Arquivado Provisoriamente
10/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:20

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
09/05/2024 21:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2024 21:08

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:53

Arquivado Provisoriamente
02/02/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:14

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:13

Proferido Despacho
01/02/2022 18:09

Conclusos para despacho
27/01/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 21:58

Suspensão do Prazo
03/12/2021 03:52

Suspensão do Prazo
22/09/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 17:28

Expedição de Certidão.
17/09/2021 13:39

Decisão
17/09/2021 12:50

Conclusos para decisão
16/09/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 20:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 17:47

Processo Digitalizado
14/09/2021 17:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/03/2019 15:16

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2018 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 11:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/02/2018 13:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/08/2017 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 11:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/03/2007 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2005 11:02

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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