TJSP - 1502767-58.2025.8.26.0228
1ª instância - 01 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
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15/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICARDO STRAZZARE, PROCESSO Nº 1502767-58.2025.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FABRIZIO SENA FUSARI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vire ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RICARDO STRAZZARE, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 47717198, CPF *13.***.*23-61, pai ANTONIO CARLOS STRAZZARE, mãe IRENE DURINO DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 08/03/1991, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: Recado: 25944938, com endereço à Rua Brigadeiro Galvao, 265, CTA-6, - Abrigo, Barra Funda, CEP 01151-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal condenatória para CONDENAR o réu Ricardo Strazzare às penas de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, esses no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana, bem como prestação de serviços à comunidade pelo período da pena. Excecionalmente, considerando a situação socioeconômica do acusado, o qual está em situação de rua e cometeu o delito enquanto usava serviço público de auxílio de pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos da manifestação do Ministério Público em alegações finais, deixo de fixar valor mínimo indenizatório. Faculto ao réu o recurso em liberdade. Diante da revelia, intime-se o réu por edital do teor da sentença, pelo prazo legal. Publicada em audiência. R.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 11 de setembro de 2025. -
12/09/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 22:11
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2025 19:37
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
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08/09/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 06:38
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 16:36
Juntada de Mandado
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03/09/2025 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/09/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 12:20
Juntada de Certidão
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27/08/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/08/2025 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/08/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 12:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/07/2025 10:05
Expedição de Mandado.
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30/07/2025 10:04
Expedição de Mandado.
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30/07/2025 10:04
Expedição de Mandado.
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22/07/2025 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/07/2025 16:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
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17/07/2025 10:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/07/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 12:29
Conclusos para decisão
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12/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/07/2025 10:26
Juntada de Petição de resposta à acusação
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04/07/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 12:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/06/2025 12:12
Juntada de Mandado
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20/05/2025 12:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/05/2025 11:21
Expedição de Ofício.
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09/05/2025 09:55
Expedição de Mandado.
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09/05/2025 09:53
Expedição de Mandado.
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09/05/2025 09:36
Evoluída a classe de 279 para 283
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08/05/2025 01:00
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 09:44
Recebida a denúncia
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22/04/2025 15:46
Conclusos para decisão
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22/04/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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18/04/2025 07:37
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/04/2025 07:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/04/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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15/04/2025 17:56
Juntada de Petição de Denúncia
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24/03/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 15:30
Conclusos para decisão
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24/03/2025 14:47
Conclusos para despacho
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24/03/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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10/03/2025 14:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
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07/03/2025 11:41
Conclusos para despacho
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26/02/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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20/02/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 08:24
Conclusos para despacho
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03/02/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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03/02/2025 11:40
Evoluída a classe de 279 para 283
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31/01/2025 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/01/2025 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/01/2025 12:56
Recebidos os autos do Outro Foro
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31/01/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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31/01/2025 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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31/01/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 08:59
Expedição de Mandado.
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31/01/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 19:47
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 16:43
Expedição de Alvará.
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30/01/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/01/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 10:35
Expedição de Ofício.
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30/01/2025 10:17
Conclusos para decisão
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30/01/2025 10:17
Mudança de Magistrado
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30/01/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 06:45
Juntada de Certidão
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29/01/2025 20:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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29/01/2025 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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