TJSP - 1004751-77.2023.8.26.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:37
Prazo
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09/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004751-77.2023.8.26.0011 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda. e outro - Magistrado(a) M.A.
Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO DE MENSALIDADE DE CONTRATO REAJUSTADO PELO CRITÉRIO DA SINISTRALIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE POR VARIAÇÃO DA SINISTRALIDADE E CUSTO MÉDICO HOSPITALAR NÃO É IRREGULAR EM SI, OBSERVADO O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - PORÉM, É ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES QUE PRATICOU (ART. 373, INCISO II, DO CPC) - PERÍCIA ATUARIAL NÃO FOI CAPAZ DE REFERENDAR OS REAJUSTES REALIZADOS PELA RÉ, REVELANDO-SE INCONCLUSIVA NESTE PARTICULAR - CONSEQUENTEMENTE, OS REAJUSTES PRATICADOS PELA RÉ, A TÍTULO DE SINISTRALIDADE E VCMH, TORNAM-SE IRREGULARES - TESE ACERCA DO CONTRATO "FALSO COLETIVO" QUE SE TORNOU SECUNDÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO - POR APLICAÇÃO ANALÓGICA E DE MANEIRA EXCEPCIONAL, DEVE-SE APLICAR NO CONTRATO COLETIVO OS LIMITES DE REAJUSTES ATINENTES AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS, PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), GARANTINDO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - CONSEQUENTEMENTE, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB A FORMA SIMPLES REQUERIDA NA INICIAL, É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O LAPSO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO (TEMA REPETITIVO Nº 610, DO STJ) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Sala 702 - 7º andar -
05/09/2025 21:14
Acórdão registrado
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05/09/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 17:28
Julgado virtualmente
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03/09/2025 14:25
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 13:12
Conclusos para decisão
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05/06/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 08:35
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 11:48
Prazo
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28/05/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/05/2025 14:27
Despacho
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26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 15:31
Conclusos para decisão
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22/05/2025 14:15
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 14:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 15:59
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 17:40
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/05/2025 09:19
Processo Cadastrado
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08/05/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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08/05/2025 13:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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