TJSP - 0005075-24.2008.8.26.0201
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Garca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005075-24.2008.8.26.0201 (201.01.2008.005075) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Ricardo Folcato Menão - Banco Abn Amro Real Sa -
Vistos.
Em 23 de maio de 2025 foi finalizado o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, sendo por unanimidade, declarada a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, conforme certidão de julgamento exarada: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.
Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025".
Além do mais, restou decidido, no referido julgamento, pela modulação dos efeitos da decisão, a fim de prorrogar, em 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento, o prazo para adesão dos poupadores ao acordo homologado.
Desta feita, aguarde-se pelo prazo fixado, à luz do decido na ADPF 165.
Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU (OAB 154948/SP), WALDEMAR CANTU JÚNIOR (OAB 159099/SP) -
06/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 16:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
02/08/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 15:03
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 14:47
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
12/06/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 14:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
26/01/2023 12:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
18/08/2021 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2021 00:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2021 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 12:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2021 14:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2021 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2019 11:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
15/07/2019 10:34
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2019 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2019 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2019 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2019 16:24
Recebidos os autos
-
16/05/2019 16:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2019 11:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2019 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2019 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2019 16:15
Recebidos os autos
-
07/05/2019 16:13
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
05/02/2019 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2018 14:48
Expedição de Certidão.
-
14/12/2018 14:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
23/08/2017 15:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/07/2017 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2017 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2017 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2017 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2017 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2017 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2016 19:28
Expedição de Ofício.
-
28/11/2016 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2016 10:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2016 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2016 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2015 08:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2015 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2015 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2015 07:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2015 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2015 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2014 10:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2014 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2014 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2014 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2014 14:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2014 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2014 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2014 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2014 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2013 10:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2013 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2013 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
25/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/09/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/02/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/02/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/07/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/01/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/01/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/12/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/12/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/12/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/12/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2009 15:53
Recebidos os autos
-
02/12/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/11/2009 16:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/11/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/11/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/11/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
03/11/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2009 15:35
Recebidos os autos
-
09/02/2009 11:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2009 13:27
Recebidos os autos
-
02/02/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/01/2009 11:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/01/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/01/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
23/01/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/01/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2009 09:12
Recebidos os autos
-
08/01/2009 13:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/01/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/12/2008 14:44
Expedição de Certidão.
-
09/12/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2008 12:00
Julgamento
-
02/12/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/11/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2008 13:52
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
24/11/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/11/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/11/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2008 09:10
Recebidos os autos
-
29/10/2008 16:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2008 14:09
Expedição de Certidão.
-
28/10/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
28/10/2008 12:00
Julgamento
-
28/10/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/09/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2008 11:00
Recebidos os autos
-
24/09/2008 16:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2008 17:11
Recebidos os autos
-
22/09/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/09/2008 15:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/08/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/08/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2008 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2008
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Advogado: Claysiane de Souza Mello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 09:46