TJSP - 1012424-26.2025.8.26.0020

Processo 1012424-26.2025.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Bento Mendonça -

Vistos. 1) Para o cargo de inventariante nomeio P.

B.

M, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2) Para o conhecimento do pedido da justiça gratuita, considerando sua qualificação profissional, determino à requerente a juntada da última declaração de imposto sobre a renda entregue à Receita Federal.

Alternativamente, recolha as taxas judiciárias devidas até o momento da homologação da partilha. 3) Apresente a inventariante: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC, acompanhadas de toda a documentação comprobatória; b) documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do assento de óbito do coerdeiro pré-morto (Marcelo); d) certidões negativas de débitos tributários municipais (mobiliários), estaduais e federais em nome do sucedido; e) certidão de inteiro teor da matrícula dos imóveis, se houver; f) certidão negativa sobre débitos tributários municipais relativamente aos imóveis, se houver; g) declaração extraída do site da Fazenda Pública do Estado, comprovante de recolhimento do ITCMD, e ainda, o protocolo emitido pelo posto fiscal, o qual poderá ser realizado por meio de atendimento remoto estabelecido pela Portaria CAT Nº 34 de 25/03/2020, com encaminhamento de documentos à Secretaria da Fazenda (SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico, disciplinado pela Portaria CAT 83/2020); h) plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC; i) certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência ou não de testamento outorgado pelo inventariado; j) plano de partilha relativamente à sucessão da cônjuge pré-morta do sucedido. 4) Aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. 5) Não cabe ao juízo sucessório autorizar eventual isenção acerca do recolhimento do ITCMS, cabendo à interessada a provocação da autoridade tributária a se manifestar, por meio de procedimento administrativo, pelo que indefiro o requerimento de item "49.B" da página 09. ______________________________________________ Assinatura do(a) Inventariante - ADV: ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 359399/SP)