26/08/2025 11:42

Prazo
26/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000712-26.2024.8.26.0165 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: Aparecido de Jesus Moraes - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco Bmg S/A - Interessado: Banco Agibank S/A - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - APELAÇÃO - Preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Gratuidade pleiteada - Indeferimento - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada (art. 1.007, caput e §2º, do CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (fls. 454/456), que julgou o processo extinto sem resolução de mérito por não atendimento à decisão de emenda e ausência de pressupostos processuais, indeferindo também o pedido de gratuidade judiciária.

O autor apelou (fls. 459/468), solicitando a reforma da sentença, concedendo o deferimento da gratuidade e reconhecendo o cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

Contrarrazões foram apresentadas pelos apelados Caixa Econômica Federal (fls. 478/482), Banco BMG (fls. 483/487) e Banco Agibank (fls. 488/493). É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta conhecimento.

O apelante solicitou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no recurso de apelação, motivo pelo qual deixou de recolher as custas recursais.

Compulsando os autos, verifico que o juízo sentenciante já havia indeferido o pedido de gratuidade judicial, por entender que o requerente não havia juntado documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência (fls. 454/456), motivo pelo qual a sentença foi proferida após o autor ter sido regularmente intimado para apresentar documentos e plano de pagamento, mas ter se mantido inerte.

Após a interposição do recurso de apelação, foi proferido despacho (fls. 479/481) momento em que se constatou a manifesta contradição entre a alegação de hipossuficiência e a conduta processual do apelante, que não cumpriu as determinações judiciais do acórdão anterior (fls. 254/259) para comprovar sua situação financeira.

Logo, a desídia do requerente e a falta de instrução do recurso com documentação comprobatória da hipossuficiência mostraram-se incompatíveis com a situação de vulnerabilidade econômica alegada.

Diante dos motivos expostos, a gratuidade foi indeferida ao recorrente, sendo ele intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 480/481).

Em que pese tal determinação, constante do despacho, foi certificado nos autos que o prazo legal decorreu sem que o apelante recolhesse o preparo (fls. 497).

Nesse cenário, relembre-se que, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, deve o recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

O preparo, portanto, é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta, ou seu recolhimento fora do prazo legal, acarreta a deserção do apelo.

O § 2º, do referido dispositivo, dispõe, ademais, que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimado o recorrente a recolher o preparo, a falta não foi suprida.

Assim, no caso em tela, ante a ausência de recolhimento do respectivo preparo, de rigor a aplicação da pena de deserção.

Destarte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão do reconhecimento da deserção. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) - Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar
25/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/08/2025 11:01

Decisão Monocrática registrada
23/08/2025 09:39

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
02/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 12:51

Prazo
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 12:45

Despacho
23/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 14:09

Despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:00

Distribuído por prevenção
21/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 12:03

Processo Cadastrado
15/05/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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