TJSP - 0021054-13.2009.8.26.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Fabio Morsello

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Polo Ativo

Partes

JURACI FELTRIN

Advogados

LAERCIO PALADINI

OAB: 268965/SP

CPF *34.***.*87-89

DONIZETE APARECIDO BIANCHI

OAB: 413627/SP

CPF *62.***.*03-04

Polo Passivo

Partes

UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:42

    Prazo

  • 26/08/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0021054-13.2009.8.26.0000 (991.09.021054-0) - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Juraci Feltrin (Justiça Gratuita) - Apelado: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 79/81, cujo relatório se adota, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, pois o lançamento questionado deveria ocorrer entre 1987 e 1990, sendo certo que o prazo prescricional transcorreu por inteiro na vigência do diploma civil anterior (fl. 80).

    Sucumbente a autora, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

    Insurge-se a autora-apelante, alegando, em síntese, que não decorreu o prazo prescricional, uma vez que, por se tratar de ação pessoal, deve-se aplicar o prazo de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (fls. 84/92).

    Foram apresentados contrarrazões às fls. 97/109. É o relatório.

    Decide-se.

    A petição e documentos de fls. 296/302 noticiam a celebração de acordo entre as partes, requerendo sua homologação, nos termos dos artigos 487, III, b, do CPC.

    Assim, conforme previsto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, homologa-se o acordo mencionado, para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do mesmo diploma.

    Como consequência, deve ser realizada a remessa dos autos à origem, para arquivamento e baixa no distribuidor.

    Diante do exposto, HOMOLOGA-SE o acordo, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito.

    Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Laercio Paladini (OAB: 268965/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

  • 25/08/2025 11:27

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 23/08/2025 11:01

    Decisão Monocrática registrada

  • 23/08/2025 09:40

    Decisão Monocrática - Homologação de Acordo

  • 19/08/2025 17:33

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 00:00

    Publicado em

  • 14/07/2025 13:46

    Prazo

  • 14/07/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 14:40

    Ato ordinatório

  • 23/05/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 19:50

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 29/01/2025 16:19

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 29/01/2025 16:11

    Realizado Cancelamento de Carga

  • 11/12/2024 00:00

    Publicado em

  • 11/12/2024 00:00

    Publicado em

  • 06/12/2024 17:51

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 02/12/2024 16:36

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 02/12/2024 16:10

    Despacho

  • 12/11/2024 18:35

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 05/11/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 11:31

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 04/11/2024 16:39

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 30/10/2024 16:57

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 29/10/2024 14:52

    Despacho

  • 25/10/2024 18:50

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 08/10/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 00:00

    Publicado em

  • 30/08/2024 17:28

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 22/08/2024 18:59

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 22/08/2024 14:43

    Despacho

  • 01/08/2024 18:47

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 30/07/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 14:04

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 30/07/2024 14:04

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 10/05/2024 09:28

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 17/04/2024 22:22

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 13:57

    Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)

  • 17/04/2024 13:57

    Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino

  • 17/04/2024 12:59

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 16/04/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 12:46

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 16/04/2024 00:00

    Publicado em

  • 11/04/2024 16:42

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 10/04/2024 17:11

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 10/04/2024 14:26

    Despacho

  • 10/04/2024 10:18

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 04/04/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 14:08

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 09/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 00:00

    Publicado em

  • 30/11/2023 17:38

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 29/11/2023 16:32

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 17/11/2023 10:49

    Despacho

  • 13/11/2023 14:04

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 08/11/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 00:00

    Publicado em

  • 14/09/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:28

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 06/09/2023 09:51

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 05/09/2023 15:26

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 05/09/2023 15:15

    Despacho

  • 05/09/2023 09:26

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 24/08/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 00:00

    Publicado em

  • 21/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:18

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 12/07/2023 17:37

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 12/07/2023 14:40

    Despacho

  • 12/07/2023 13:08

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 28/06/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 25/05/2023 17:09

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 25/05/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 24/05/2023 17:06

    Despacho

  • 24/05/2023 09:22

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 09/05/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 17:32

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 09/05/2023 17:32

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 14/02/2023 09:17

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 13/02/2023 10:56

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 08/02/2023 13:40

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 16/01/2023 13:45

    Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)

  • 16/01/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino

  • 16/01/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 13:11

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 13/01/2023 15:59

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 13/01/2023 15:09

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264

  • 11/01/2023 09:29

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 11/01/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 00:00

    Publicado em

  • 19/10/2022 17:53

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 18/10/2022 16:36

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 18/10/2022 14:53

    Despacho

  • 05/10/2022 14:25

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 04/10/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 00:00

    Publicado em

  • 31/08/2022 13:03

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 30/08/2022 13:22

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 29/08/2022 16:54

    Despacho

  • 29/08/2022 13:55

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 17/08/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 14:59

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 15/08/2022 14:59

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 23/06/2022 13:20

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 11/05/2022 12:24

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 11/10/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 10:06

    Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)

  • 10/10/2019 10:06

    Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino

  • 09/10/2019 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 10:59

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 08/10/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 20/08/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 12:40

    Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)

  • 19/08/2019 12:40

    Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino

  • 19/08/2019 11:18

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 19/08/2019 00:00

    Publicado em

  • 16/08/2019 16:22

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 14/08/2019 14:52

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 13/08/2019 16:08

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 13/08/2019 16:06

    Despacho

  • 13/08/2019 15:52

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 09/08/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 00:00

    Publicado em

  • 02/07/2019 18:29

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 02/07/2019 15:36

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 02/07/2019 15:34

    Despacho

  • 02/07/2019 13:05

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 01/07/2019 16:19

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 00:00

    Publicado em

  • 12/06/2019 17:43

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 12/06/2019 14:24

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 12/06/2019 14:22

    Despacho

  • 12/06/2019 12:10

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 11/06/2019 17:33

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 00:00

    Publicado em

  • 22/05/2019 15:03

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 21/05/2019 16:59

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 21/05/2019 16:58

    Despacho

  • 21/05/2019 11:19

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 16/05/2019 14:09

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 17:56

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 13/05/2019 17:56

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 18/02/2019 11:23

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 14:51

    Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)

  • 15/02/2019 14:51

    Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino

  • 14/02/2019 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 17:30

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 12/02/2019 17:30

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 03/08/2018 20:50

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 11:07

    Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)

  • 23/10/2017 11:07

    Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino

  • 23/10/2017 11:05

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 20/10/2017 10:09

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 18/10/2017 00:00

    Publicado em

  • 11/10/2017 16:16

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 10/10/2017 16:40

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 10/10/2017 16:39

    Despacho

  • 06/10/2017 16:36

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 05/10/2017 15:48

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 00:00

    Publicado em

  • 15/09/2017 10:14

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 14/09/2017 15:49

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 14/09/2017 15:48

    Despacho

  • 14/09/2017 15:25

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 12/09/2017 11:39

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 10:26

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 05/09/2017 10:26

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

  • 25/10/2016 13:45

    Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)

  • 25/10/2016 13:45

    Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino

  • 25/10/2016 13:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264

  • 25/10/2016 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 13:01

    Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo

  • 21/10/2016 16:13

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

  • 21/10/2016 15:58

    Despacho

  • 04/07/2016 15:13

    Informação

  • 20/04/2016 14:12

    Informação

  • 22/08/2012 00:00

    Informação

  • 31/08/2011 00:00

    Devolvida

  • 30/06/2011 00:00

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 29/06/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2011 00:00

    Publicado em

  • 22/06/2011 00:00

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 22/06/2011 00:00

    Despacho

  • 21/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 21/06/2011 00:00

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 20/06/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2011 00:00

    Processo Incluído no SAJ-SG

  • 01/10/2009 12:49

    Remessa

  • 01/10/2009 12:39

    Juntada

  • 01/10/2009 12:29

    Remessa

  • 30/07/2009 14:30

    Conclusão

  • 28/07/2009 11:07

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2009 16:11

    Remessa

  • 02/07/2009 12:55

    Publicado ato_publicado em 02/07/2009.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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