TJSP - 1509163-46.2020.8.26.0642
1ª instância - Saf de Ubatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1509163-46.2020.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Erik Rodolfo Valentim Monteiro -
Vistos.
Recebo a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a parte exequente ser intimada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.
No que tange ao pleito de suspensão do processo de execução, em caráter liminar, vale ressaltar que, embora o recebimento da exceção de pré-executividade promova a sustação dos atos executórios até a decisão do incidente, conforme, aliás, leciona Araken de Assis, segundo o qual "o oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo.
E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 265), e da execução, em particular (art. 791), encontram-se taxativamente previstos". (Manual de Execução.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.1159), a jurisprudência do STJ vem decidindo de forma que seja admitida a suspensão da execução pela oposição da exceção de pré-executividade somente quando há a garantia do Juízo, o que não ocorre no caso em tela.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
SUSPENSAO DA EXECUÇÃO.
NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282/STF. 1.
A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2.
Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal a sobre ela manifestar-se.3.
Agravo regimental desprovido. (STJ, Recurso Especial nº 1131064/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011).
Desse modo, considerando-se que a parte excipiente não demonstrou qualquer circunstância que apontasse para uma excepcional concessão da suspensão sem a garantia do Juízo, INDEFIRO o pedido de liminar.
Intime-se. - ADV: ALANA DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 410553/SP) -
27/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:12
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
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16/05/2025 15:11
Conclusos para despacho
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03/06/2024 06:01
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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23/05/2024 12:38
Expedição de Certidão.
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23/05/2024 12:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/05/2024 06:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/05/2024 18:19
Juntada de Certidão
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10/05/2024 11:11
Expedição de Carta.
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18/08/2021 21:11
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/03/2021 11:36
Conclusos para decisão
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17/12/2020 21:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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