TJSP - 0030444-47.2006.8.26.0344
1ª instância - 02 Civel de Marilia
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0030444-47.2006.8.26.0344 (344.01.2006.030444) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Accetturi - Fátima Aparecida Rosa Accetturi e outro - Rejeito a impugnação lançada às fls. 1053/1058, porquanto a Cessão Convencional homologada às fl.S 707/712 não se limita ao valor pago na negociação entre o credor primitivo e o sub-rogado.
Neste sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Cédula de crédito bancário objeto de cessão - Alegação que a operação realizada se consubstancia em sub-rogação legal - Insubsistência - Cessão comprovada nos autos - Hipótese, ademais, em que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 346 do Código Civil - Possibilidade, por sua vez, de livre negociação entre o credor primitivo e o cessionário, não havendo se falar em exigibilidade de valores limitados àqueles pagos em razão de eventual deságio - Decisão mantida - Recurso dos coexecutados não provido.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Cédula de crédito bancário objeto de cessão - Possibilidade de cobrança, pelo cessionário, dos encargos previstos no contrato, diante do previsto no art. 29, § 1°, da Lei n° 10.931/04 - Entendimento jurisprudencial nesse sentido Decisão reformada - Recurso do exequente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065752-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021).
Desta forma, considerando que na sub-rogação se transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, não há que se falar em exigibilidade dos valores limitados àqueles pagos.
No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP) -
18/07/2024 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 17:26
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 00:08
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 04:49
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2024 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2024 01:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2024 09:47
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 04:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2024 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 15:04
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 11:10
Juntada de Mandado
-
18/12/2023 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 15:29
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2023 23:07
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2023 06:07
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 16:14
Expedição de Carta.
-
11/10/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 05:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 09:06
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 12:36
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2022 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 17:54
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2022 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2022 11:51
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/09/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2022 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2022 14:51
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2022 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 16:06
Conclusos para despacho
-
21/08/2022 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 12:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2022 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2022 10:42
Expedição de Carta.
-
28/07/2022 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 09:45
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
28/07/2022 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 12:46
Recebidos os autos
-
29/06/2022 14:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2022 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2022 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2022 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2022 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 15:40
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2021 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2021 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2021 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2021 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 13:41
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 15:39
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 23:32
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 01:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2020 12:40
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2020 11:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2020 11:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2020 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2020 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 09:34
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 16:01
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 15:45
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 10:22
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 08:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2019 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2019 16:26
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2019 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2019 10:02
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2019 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2019 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2019 09:16
Expedição de Certidão.
-
14/06/2019 14:54
Expedição de Certidão.
-
14/06/2019 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2019 15:50
Conclusos para decisão
-
20/05/2019 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2019 10:56
Recebidos os autos
-
15/05/2019 14:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/05/2019 09:37
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 08:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2019 11:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2019 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2019 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2019 17:04
Recebidos os autos
-
01/04/2019 16:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/04/2019 10:23
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2019 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/03/2019 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2019 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2019 17:09
Recebidos os autos
-
11/03/2019 09:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2019 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2019 11:15
Expedição de Certidão.
-
21/11/2018 10:29
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 13:02
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2018 16:56
Expedição de Certidão.
-
17/09/2018 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2018 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2018 10:03
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2018 08:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2018 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2018 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2018 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2018 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2018 09:37
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2018 08:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2018 11:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2018 09:44
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2018 11:26
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2018 14:29
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2018 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 10:06
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 08:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2018 08:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2018 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2018 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2018 10:13
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2018 08:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2018 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/05/2018 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2018 13:32
Conclusos para decisão
-
07/05/2018 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2018 11:43
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2018 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2018 11:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2018 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2018 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2018 08:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2018 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2018 15:39
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2018 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2018 14:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2018 16:45
Expedição de Certidão.
-
12/03/2018 13:21
Expedição de Mandado.
-
12/03/2018 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2018 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2018 17:27
Recebidos os autos
-
05/02/2018 15:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2018 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2018 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/01/2018 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2018 12:59
Expedição de Certidão.
-
10/11/2017 11:40
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2017 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2017 11:13
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2017 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2017 11:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2017 14:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2017 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2017 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2017 17:38
Recebidos os autos
-
28/09/2017 17:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2017 09:35
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2017 08:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2017 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2017 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2017 12:23
Juntada de Carta
-
01/09/2017 12:23
Juntada de Carta
-
18/08/2017 16:45
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 11:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2017 11:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2017 12:33
Expedição de Carta.
-
03/08/2017 12:33
Expedição de Carta.
-
03/08/2017 11:05
Expedição de Certidão.
-
22/06/2017 13:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2017 10:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2017.
-
12/06/2017 08:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2017 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2017 12:32
Expedição de Carta.
-
02/06/2017 13:15
Expedição de Certidão.
-
01/06/2017 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2017 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2017 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2017 09:26
Recebidos os autos
-
13/03/2017 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2017 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2017 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2017 15:03
Conclusos para decisão
-
12/01/2017 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2017 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2016 09:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2016 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/12/2016 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2016 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2016 09:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2016 11:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2016 13:34
Expedição de Certidão.
-
21/11/2016 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2016 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2016 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2016 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2016 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2016 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2016 13:14
Processo Reativado
-
02/07/2015 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2015 00:00
Arquivado Provisoramente
-
01/07/2015 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2015 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2015 10:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2015 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/06/2015 15:46
Expedição de Certidão.
-
09/06/2015 15:06
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2014 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2014 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2014 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2014 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2014 09:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2014 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2014 15:11
Expedição de Certidão.
-
26/09/2014 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2014 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2014 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2014 10:26
Recebidos os autos
-
22/08/2014 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2014 16:26
Conclusos para julgamento
-
27/06/2014 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2014 16:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/06/2014 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2014 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2014 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2014 11:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/06/2014 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2014 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2014 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2014 09:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2014 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2014 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2014 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2014 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2014 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2014 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2014 11:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/04/2014 11:52
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2014 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2014 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2014 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2014 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2014 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2014 10:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2014 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2014 11:40
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2014 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2014 09:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2013 12:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2013 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2013 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2013 16:00
Recebidos os autos
-
05/11/2013 16:16
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
01/11/2013 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2013 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2013 13:47
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2013 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2013 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2013 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2013 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/05/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/03/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/02/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/09/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/09/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/09/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/05/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/04/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/11/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/11/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/10/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/10/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/10/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/09/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/09/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/08/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/08/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/05/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/04/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/04/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/04/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/03/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/02/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/12/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/12/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/12/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/11/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/11/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/09/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/09/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/09/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/08/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
23/06/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/06/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/06/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/02/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/02/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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16/11/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/11/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
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30/10/2009 12:00
Conclusos para despacho
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25/08/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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20/08/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/08/2009 12:00
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17/08/2009 12:00
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10/08/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2009 12:00
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06/08/2009 12:00
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05/08/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2009 12:00
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24/07/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2009 12:00
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09/06/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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08/06/2009 12:00
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01/06/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2009 12:00
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05/05/2009 12:00
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04/05/2009 12:00
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16/04/2009 12:00
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14/04/2009 12:00
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07/04/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2009 12:00
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02/04/2009 12:00
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31/03/2009 12:00
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12/03/2009 12:00
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12/03/2009 12:00
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03/02/2009 12:00
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30/01/2009 12:00
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29/01/2009 12:00
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10/12/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2008 12:00
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14/11/2008 12:00
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13/11/2008 12:00
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06/11/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2008 12:00
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21/10/2008 12:00
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20/10/2008 12:00
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08/10/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2008 12:00
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01/10/2008 12:00
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02/09/2008 12:00
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01/09/2008 12:00
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25/08/2008 12:00
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20/08/2008 12:00
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04/08/2008 12:00
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01/08/2008 12:00
Conclusos para despacho
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22/07/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2008 12:00
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14/07/2008 12:00
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07/07/2008 12:00
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27/06/2008 12:00
Conclusos para despacho
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16/06/2008 12:00
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06/06/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2008 12:00
Conclusos para despacho
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29/05/2008 12:00
Conclusos para despacho
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07/05/2008 12:00
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27/02/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2008 12:00
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28/01/2008 12:00
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19/12/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2007 12:00
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29/10/2007 12:00
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24/10/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2007 12:00
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24/09/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2007 12:00
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23/07/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2007 12:00
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04/07/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/04/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/04/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2007 12:00
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20/03/2007 12:00
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27/02/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2006 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2006 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/10/2006 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2006
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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