17/09/2025 19:23

Distribuído - MIN. DIAS TOFFOLI
17/09/2025 04:10

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
17/09/2025 04:03

Publicação, DJE - Divulgado em 16/09/2025
16/09/2025 14:46

Determino a distribuição
16/09/2025 00:07

Conclusos à Presidência
16/09/2025 00:07

Registrado à Presidência
13/09/2025 11:22

Autuado
10/09/2025 13:06

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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