09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010726-06.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandra Romão Aquino - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros -

Vistos.

ALESSANDRA ROMÃO AQUINO ajuizou a presente demanda em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em breve síntese, que, após o falecimento de seu esposo (Sr.

Paulo Fernando), acionou seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento imobiliário contratado, porém o pedido de pagamento de indenização foi negado administrativamente sob o argumento de que o contratante possuía doença pré-existente.

Asseverou que, mesmo após o óbito do segurado, as mensalidades continuaram a ser pagas.

Postulou o pagamento da indenização securitária, quitação do contrato de financiamento, ressarcimento dos valores cobrados após o óbito do segurado, devolução em dobro dos valores pagos a título de mensalidades do seguro e indenização por danos morais.

Em sede de liminar pediu a retirada/exclusão do valor/mensalidade do seguro da parcela do imóvel.

Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que, o segurado omitiu o seu real estado de saúde e deixou de informar sobre doença preexistente à contratação, que o levou ao óbito, violando o princípio da boa-fé.

Impugnou os pedidos indenizatórios.

A tutela de urgência foi indeferida (fl. 143).

Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir.

Foi determinada a produção de prova documental (fls. 155/156).

O feito foi saneado na fl. 380, determinada a produção de prova pericial.

O laudo pericial foi anexado a fls. 413/435, dando-se ciência às partes (fl. 437). É o sucinto relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A autora e seu cônjuge celebraram contrato de financiamento para aquisição de imóvel (fls. 45/74) e seguro prestamista, com cobertura de morte e invalidez permanente no limite máximo de R$ 2.000,000,00 (fls. 138/142) Ficou pactuado que a quantia paga a título de indenização no caso de morte/invalidez permanente seria destinada à amortização ou liquidação total do saldo devedor atualizado (cláusula 6.1 - fl. 53) e que, na hipótese de doença, cirurgia ou tratamento de alguma anomalia até a data da assinatura do contrato, a cobertura seria afastada (cláusula 6.2.4 - fl. 55).

Na declaração de saúde (fls. 134/137), assinada em março/2016, o esposo da autora declarou não possuir nenhuma doença preexistente.

Mais especificamente, na fl. 135, na pergunta se sofre ou sofreu de alguma doença abaixo relacionada: 4.A) Hipertensão, infarto do miocárdio ou outras doenças cardiovasculares? Respondeu "Não". - grifei.

Nos termos da Súmula nº 609 do C.

STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado".

No caso dos autos, não há evidência de que a seguradora tenha solicitado exames prévios à contratação para confirmar o estado de saúde do segurado.

Entretanto, caso a declaração de saúde tivesse sido preenchida de forma correta, a seguradora poderia ter solicitado exames.

A contratação do seguro ocorreu em abril/2016.

E o histórico médico do segurado (fls. 167 e ss.) revela que já em 2012 e 2014, padecia de diabetes (fl. 200) e hipertensão arterial sistêmica (HAS) - doenças declaradas por ele na triagem realizada em pronto socorro (cf. fl. 205 - HAS e DM).

E também indicadas em março/2025 (fl. 208, onde consta que o paciente possuía Hipertensão Arterial e Diabetes tipo II).

Aliás, na avaliação pré-anestésica realizada em março/2015, informou sofrer também de litíase renal (fl. 208).

Após análise dos relatórios médicos, a Dra.

Perita confirmou que o falecido era portador de doenças crônicas, incluindo diabetes mellitus (DM), dignosticada já 16 anos (na data do laudo), hipertensão arterial sistêmica (HAS), litíase renal, psoríase e episódios recorrentes de infecções fúngicas, todas em tratamento (fl. 429).

Diante desse panorama, não há como afastar a conclusão de que o falecido tinha pleno conhecimento ao menos de parte do seu quadro de saúde na época da contratação e optou por não informar a seguradora sobre as doenças crônicas de que padecia (Hipertensão e diabetes), o que caracteriza omissão intencional de sua parte/má-fé.

Sobre o tema, precedentes do Eg.

Tribunal de Justiça de SP: Apelação.

Direito civil.

Seguro de vida.

Recusa da ré no pagamento da indenização em razão de doença preexistente.

Documentos que comprovam a ciência inequívoca da segurada acerca de seu estado de saúde antes da contratação.

Súmula 609 do STJ.

Sentença de improcedência mantida. 1.

Caso em exame: 1.1.

Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. 1.2.

Recurso dos autores pedindo a procedência da ação, amparados nas Súmulas 105 deste Tribunal e 609 do STJ. 2.

Questão em discussão: Verificar se incide ao caso o entendimento das súmulas invocadas e se houve ou não má-fé da segurada na contratação. 3.

Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Morte da segurada em razão de doença preexistente conhecida e não informada na contratação.

Omissão bem demonstrada.

Aplicável a parte final da Súmula 609 do STJ. 4.

Dispositivo: Recurso dos autores desprovido.

Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1029400-96.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025) SEGURO DE VIDA - Morte da segurada decorrente de doença - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais proposta pela beneficiária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Assinatura da proposta de seguro na forma eletrônica - Validade - Omissão acerca de doença preexistente - Ciência da segurada - Omissão consciente por ocasião da contratação do seguro - Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça não aplicável - Recusa da seguradora que se mostra justificada - Indenização securitária inexigível - Artigo 766 do Código Civil - Indenização por danos morais também inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida(TJSP; Apelação Cível 1001271-18.2023.8.26.0197; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) Relevante observar ainda, que segundo o laudo pericial, houve nexo causal entre o óbito e as doenças preexistentes, pois a morte do segurado foi causada por complicações infecciosas graves, como edema pulmonar e broncopneumonia, que estão associadas à deterioração do sistema imunológico, quadro comum em pacientes diabéticos e hipertensos.

Salientou, ainda, que a litíase renal pode ser contribuído para infecções secundárias e sobrecarga metabólica (fl. 430).

Dessa forma, reputa-se lícita a negativa de cobertura pela parte ré, o que conduz à improcedência dos pedidos de pagamento da indenização securitária e de restituição das mensalidades de seguro.

Da situação narrada também não se extrai tenha havido abalo à honra ou personalidade da requerente por parte da empresa ré apta a lhe ocasionar abalo psíquico ensejador de dano moral, até porque a recusa de cobertura foi lícita e justificada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.

I.

São Paulo, 05 de setembro de 2025. - ADV: CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:22

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 15:47

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 18:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:57

Expedição de Ofício.
16/08/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
01/02/2024 21:51

Suspensão do Prazo
30/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
01/12/2023 02:27

Suspensão do Prazo
15/11/2023 04:00

Suspensão do Prazo
20/10/2023 03:41

Suspensão do Prazo
21/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:06

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/07/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 12:31

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:29

Conclusos para decisão
31/01/2023 08:10

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:32

Conclusos para despacho
09/11/2022 05:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:41

Protocolo Juntado
18/10/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 14:34

Expedição de Ofício.
24/05/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:14

Conclusos para decisão
06/05/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 21:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 06:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:28

Conclusos para decisão
24/02/2022 17:58

Conclusos para despacho
26/01/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 08:47

Expedição de Ofício.
02/12/2021 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2021 17:43

Conclusos para decisão
19/11/2021 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2021 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 18:21

Decisão
30/09/2021 17:46

Conclusos para decisão
24/08/2021 13:41

Conclusos para despacho
20/07/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 07:57

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 17:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 11:33

Decisão
10/06/2021 10:51

Conclusos para decisão
02/06/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 07:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:25

Conclusos para julgamento
30/04/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 00:01

Suspensão do Prazo
05/04/2021 14:44

Expedição de Certidão.
05/04/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 13:48

Decisão
30/03/2021 13:17

Conclusos para decisão
12/03/2021 09:53

Conclusos para despacho
10/02/2021 18:38

Juntada de Petição de contestação
14/01/2021 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 16:48

Expedição de Carta.
07/11/2020 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 18:01

Mudança de Classe Processual
06/11/2020 17:44

Expedição de Certidão.
06/11/2020 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/11/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 17:12

Expedição de Certidão.
05/11/2020 17:10

Conclusos para despacho
07/08/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 13:07

Expedição de Carta.
03/08/2020 17:42

Decisão
03/08/2020 10:07

Conclusos para decisão
31/07/2020 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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