29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026810-74.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sidnei Maximo de Matos - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - "

Vistos.

Fls. 105/109: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas do preparo.

Int." - ADV: MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP), TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB 291297/SP), ELIAS MATHEUS BARROS E SILVA (OAB 452254/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 13:25

Juntada de Mandado
15/04/2024 16:35

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 16:46

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:37

Expedição de Carta.
07/12/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:52

Julgada improcedente a ação
06/11/2023 12:07

Conclusos para julgamento
06/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:46

Expedição de Certidão.
08/10/2022 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2022 14:59

Expedição de Carta.
21/07/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2022 12:01

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 05:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 16:12

Expedição de Carta.
17/05/2022 16:12

Expedição de Carta.
31/03/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 09:45

Recebida a Petição Inicial
12/01/2022 12:42

Conclusos para decisão
12/01/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 15:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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