TJSP - 4007250-91.2025.8.26.0114

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007250-91.2025.8.26.0114/SP EXEQUENTE: MASTER MINDS SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDAADVOGADO(A): PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB SP230954) DESPACHO/DECISÃO 1) Custas recolhidas.   2) Emende a parte autora a petição inicial para trazer planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 320 do CPC.

Ademais, o art. 15 da Lei nº 6458/77 é claro ao preceituar que a exequibilidade do título depende do cumprimento dos seguintes requisitos: I - apresentação do instrumento de protesto; II- esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico.  Assim, se o exequente não possui tais documentos, deverá adequar o rito processual, em ulteriores 15 dias.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

ATENÇÃO ADVOGADO: Nos próximos peticionamentos, atente o patrono para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de “Petições Diversas” ou “Petições Intermediárias”, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Proceda a parte requerente e/ou requerida ao cadastro no EPROC de todos os advogados indicados na petição, tendo em vista que as publicações só são efetivadas com patronos cadastrados no sistema.

OBSERVAÇÃO: No sistema Eproc, o PRÓPRIO ADVOGADO deverá se habilitar nos autos, escolhendo a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e também SELECIONANDO a parte representada.

Vide INFOEPROC 55:  https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc55.pdf?d=1757086274340.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Evite peticionar a contestação junto com  a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.

Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA").  A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo.

Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo.

Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Int.

Campinas, 11/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS