TJSP - 1503641-36.2025.8.26.0392
1ª instância - Vara Regional das Garantias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 17:06
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 09:39
Expedição de Alvará.
-
03/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503641-36.2025.8.26.0392 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIANS ROBERTO FELLIPE JUNIOR - Ante o exposto,DEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e artigo 51 da Lei nº 11.343/2006.
Determino aEXPEDIÇÃO de ALVARÁ DE SOLTURA clausulado em favor de WILLIANS ROBERTO FELLIPE JUNIOR, se por outro motivo não estiver preso, vinculando o acusado ao cumprimento dasmedidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: Comparecimento BIMESTRAL em Juízo na Comarca onde reside, para informar e justificar suas atividades, e informar qualquer mudança de endereço (art. 319, I, do CPP); Proibição de ausentar-se da Comarca de Bauru, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, do CPP); Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido das 20h00 às 06h00 horas, bem como aos sábados, domingos e feriados (art. 319, V, do CPP).
Fica claro que o descumprimento de qualquer uma dessas condições poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva.
Deverá constar no alvará de soltura que o investigado forneça, quando de sua soltura, endereço atualizado, onde poderá ser encontrado pelo juízo, e número de telefone (celular e/ou fixo).
No mais, aguarde-se a juntada do relatório final.
Intime-se, cientifique-se a Delegacia de Polícia e cumpra-se. - ADV: FABIO ANTONIO SILVA GARCIA (OAB 396431/SP) -
02/09/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 16:57
Expedição de Alvará.
-
02/09/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:18
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
01/09/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 16:51
Expedição de Ofício.
-
04/08/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:42
Expedição de Mandado.
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28/07/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:40
Expedição de Mandado.
-
25/07/2025 11:36
Evoluída a classe de 280 para 279
-
25/07/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 14:42
Juntada de Alvará
-
24/07/2025 14:42
Juntada de Alvará
-
24/07/2025 14:41
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:21
Juntada de Alvará
-
24/07/2025 14:21
Juntada de Alvará
-
24/07/2025 11:47
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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24/07/2025 09:12
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 09:12
Juntada de Certidão
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24/07/2025 09:12
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 09:12
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 23:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
23/07/2025 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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